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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
7727[X]
n/a
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n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7727)
Banco
expandEMEN (7727)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3860)
PARCIALMENTE APROVADA (2112)
APROVADA (873)
PREJUDICADA (645)
NÃO INFORMADO (235)
Partido
PMDB (3991)
PFL (1124)
PDS (692)
PDT (641)
PT (459)
PDC (213)
PCB (185)
PL (156)
PTB (154)
PC DO B (112)
Uf
AC (102)
AL (89)
AM (83)
AP (44)
BA (572)
CE (269)
DF (225)
ES (182)
GO (394)
MA (153)
MG (574)
MS (58)
MT (107)
PA (155)
PB (132)
PE (572)
PI (124)
PR (507)
RJ (895)
RN (95)
RO (99)
RR (24)
RS (672)
SC (388)
SE (149)
SP (1063)
TODOS
Date
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expand1987 (7712)
expand1986 (10)
expand1985 (2)
expand1968 (1)
expand1960 (1)
7381Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Inserir no § 1o. do artigo 24 após "os intentados contra a União", "bem como os mandados de segurança contra a autoridade federal". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7382Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Acrescenta-se inciso no art. 2o.: "XV - O Juíz residirá na Comarca onde estiver exercendo suas funções". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7383Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Dê-se nova redação às alíneas "A" e "B" do § 2o. do artigo 35: "a) Os magistrados nomeados pelo Presidente da República entre os escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Congresso Nacional." "b) Os advogados, eleitos na forma prevista nesta Constituição". - Acrescenta-se é logo após o é 2o, renumerando-se os demais, do artigo 35: "é - Na lista tríplice prevista na alínea "A" do é anterior figurarão pelo menos dois Magistrados do Trabalho". 
 Parecer:  rejeitada. 
7384Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Suprima-se no art. 2o. "caput", as expressões "de iniciativa do Supremo Tribunal Federal" e "de iniciativa dos Tribunais de Justiça respectivos". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7385Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Substitua-se a expressão final do inciso VI do art. 2o. por "... nem superior a noventa por cento (90%) dos Ministros dos Tribunais Superiores". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7386Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 2o.: "IV - Os cargos da Magistratura serão providos por ato do Presidente da República ou dos Governadores de Estados". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7387Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Dê-se nova redação ao artigo 12: "Art. 12. As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais, remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordindadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Executivos Estaduais, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
7388Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Substitua-se no inciso V do art. 2o. a palavra "administrativos" por "dos Magistrados". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7389Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público: - Dê-se nova redação ao § 1o. do artigo 11: "§ 1o. O numerário correspondente a sua dotação orçamentária será repassada aos Tribunais trimestralmente, após prestação de contas à comissão própria do Legislativo do trimestre anterior". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7390Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo: - Dê-se aos seguintes incisos do artigo 37o. a seguinte redação: "III - apresentar ao Presidente da República relatório trimestral dos serviços realizados no Ministério. V - Comparecer mensalmente perante Comissão específica da Câmara dos Deputados e, quando convocado, perante o Senado Federal, ou Câmara dos Deputados. - Substitua-se no inciso I do artigo 37o. e no artigo 38o. a expressão "Primeiro Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7391Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda do parecer do relator da Subcomissãodo Poder Executivo - Suprimir as Seções IV, V, VI. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7392Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - No parágrafo único do artigo 6o. e no artigo 9o., substituir a expressão final "Tribunal Superior Eleitoral" por "Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7393Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Suprima-se no artigo 41, o inciso IV, e no artigo 44 o inciso - I e II e o § 2o. - Dê-se ao inciso VI do artigo 44 a seguinte redação: "VI - decretação de estados de calamidade e de sítio." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7394Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Acrescente-se parágrafo ao artigo 6o.: "é - A posse do Presidente e do Vice- Presidente da República será no dia 2 de janeiro do ano seguinte à sua eleição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7395Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte: "... e responde pelo Governo da Nação." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7396Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Suprima-se a expressão final do artigo 8o.: "... e do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7397Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Substituir no artigo 6o. a expressão "... promover o bem geral do Brasil..." por "... promover o bem geral do povo brasileiro..." 
 Parecer:  Aprovada. 
7398Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Acrescente-se no "caput" do artigo 9o.: "para o termo do Mandato Presidencial em curso." - Acrescente-se parágrafo no artigo 9o.: "é - Se a vacância ocorrer na segunda metade do Mandato, o Presidente da República será eleito pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7399Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Dê-se ao artigo 2o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 2o. A Assembléia Nacional da República é o Órgão supremo de representação do povo brasileiro, depositária de seu poder e soberania. A Assembléia Nacional da República compõe-se de Deputados Federais, eleitos simultaneamente como Presidente da República por voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, em cada Estado ou Território e Distrito Federal." - Acolhida a emenda, os demais artigos do anteprojeto deverão ser ajustados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7400Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Dê-se nova redação aos seguintes incisos ao artigo 10o.: I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado. II - Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estados, a direção superior da Administração Federal. III - Apresentar plano de governo ao Congresso Nacional. IV - Nomear os Ministros dos Tribunais Superiores de Justiça e do Supremo Tribunal Constitucional, na forma prevista na Constituição. VII - Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. VIII - Iniciar o processo legislativo, na esfera de sua competência. XIV - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, firmar acordos, empréstimos e obrigações externas, depois de aprovados pelo Congresso Nacional. XXIV - Determinar a realização de referendo, ouvido o Conselho da República sobre matéria legislativa e Constitucional. XXV - Enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional. XXVI - Apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatório sobre a execução do Plano de Governo. XXVII - Dispor sobre a estrutura e o funcionamento da administração federal, na forma da lei. XXVIII - Prover e extinguir os cargos públicos federais na forma da lei. XXIX - Demitir Ministros de Estado ou quaisquer dirigentes de Órgãos ou empresas públicas ou de economia mista, que tenham recebido voto de censura do Congresso Nacional. - Suprima-se a palavra "generais" do inciso XVII do artigo 10o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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