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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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7727[X]
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AVULSO
Tipo
•Emenda (7727)
Banco
expandEMEN (7727)
Comissao
•1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (630)
•2 : Comissão da Organização do Estado (557)
•3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (1454)
•4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (487)
•5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (1164)
•6 : Comissão da Ordem Econômica (1106)
•7 : Comissão da Ordem Social (1282)
•8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (1047)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (3860)
•PARCIALMENTE APROVADA (2112)
•APROVADA (873)
•PREJUDICADA (645)
•NÃO INFORMADO (235)
mais
Partido
•PMDB (3991)
•PFL (1124)
•PDS (692)
•PDT (641)
•PT (459)
•PDC (213)
•PCB (185)
•PL (156)
•PTB (154)
•PC DO B (112)
Uf
•AC (102)
•AL (89)
•AM (83)
•AP (44)
•BA (572)
•CE (269)
•DF (225)
•ES (182)
•GO (394)
•MA (153)
•MG (574)
•MS (58)
•MT (107)
•PA (155)
•PB (132)
•PE (572)
•PI (124)
•PR (507)
•RJ (895)
•RN (95)
•RO (99)
•RR (24)
•RS (672)
•SC (388)
•SE (149)
•SP (1063)
Nome
•NILSON GIBSON (160)
•ROBERTO FREIRE (138)
•NELTON FRIEDRICH (133)
•VIVALDO BARBOSA (125)
•CUNHA BUENO (118)
•PAULO MACARINI (118)
•JOACI GÓES (105)
•OSWALDO LIMA FILHO (96)
•MAURÍCIO NASSER (86)
•MAURÍCIO CORRÊA (84)
•IRMA PASSONI (80)
•VIRGÍLIO TÁVORA (79)
•VICTOR FACCIONI (76)
•JOSÉ MARIA EYMAEL (74)
•ANTÔNIO BRITTO (73)
•FRANCISCO ROLLEMBERG (72)
•HELIO ROSAS (68)
•SIQUEIRA CAMPOS (67)
•ISRAEL PINHEIRO FILHO (66)
•JORGE HAGE (65)
mais
TODOS
Date
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expand1987 (7712)
expand1986 (10)
expand1985 (2)
expand1968 (1)
expand1960 (1)
7321Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Altere-se, no art. 21, a redação da alínea "b", adotando-se a seguinte: Art. 21. .................................... a) .......................................... b) as vagas reservadas ao Ministério Público Federal e Advogados serão preenchidas na forma do art. 19, devendo recair a escolha dos Advogados, sempre que possível, em militantes na respectiva região. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7322Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 43 as seguintes expressões ao § 2o.: § 2o. ..., observados os princípios da representatividade, transitoriedade e rotatividade, na forma da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7323Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação da alínea "b" do inciso I do art. 45, pela seguinte: Art. 45. .................................... I a) ........................................ b) promover, determinar ou requisitar procedimentos ou atos administrativos ou policiais pertinentes ao exercício de suas atribuições. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7324Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso IV do art. 10, a expressão "após aprovação do Senado Federal", pela expressão "atendido o disposto nesta Constituição quanto à forma de indicação de cada um". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7325Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo Da Presidência Supriman-se do art. 10 os incisos II, III, VIII e X. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7326Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o inciso XXIX do art. 10. 
 Parecer:  Aprovada. 
7327Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Redija-se assim o inciso XIV do art. 10: XIV - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, após aprovação do Senado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7328Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o art. 1o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Aprovado. 
7329Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se no inciso XXVI do art. 10 a expressão "ou afetem o equilíbrio". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7330Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Substitua-se no art. 5o. a expressão "vedada a reeleição" pela expressão "permitida a reeleição por uma única vez". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7331Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se no inciso I do art. 10 a expressão "e exonerar". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7332Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Disposições Transitórias Suprima-se o art. 46 e seu parágrafo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7333Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Disposições Transitórias Redija-se assim o art. 45: "Art. 45. O disposto nesta Constituição relativamente ao Sistema de Governo Parlamentarista entrará em vigor a partir do encerramento do mandato do atual Presidente da República e com a convocação das eleições presidenciais na forma prevista nos arts. 3o. e seguintes do Capítulo ... Da Presidência". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7334Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Disposições Trnasitória Acrescente-se ao final do "caput" do art. 48 a seguinte expressão: "..., que não poderão, entretanto, alterar, em qualquer medida, a organização dos Poderes, o sistema de governo, ou afetar o equilíbrio entre os Poderes estabelecidos nesta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7335Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Acrescente-se um Parágrafo 4o. ao Artigo 14. § 4o. Até a aprovação de seu plano de governo o Primeiro-Ministro e seu Conselho de Ministros limitar-se-ão à prática dos atos estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos serviços públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7336Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Suprima-se, no Art. 27, a expressão: "dentre os membros do Congresso Nacional que sejam", substituindo-se a mesma palavra "entre" e, mais adiante, após a expressão "brasileiros natos", substitua-se palavra "e" pela palavra "que". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7337Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Procedam-se nos Incisos do art. 30 as adaptações decorrentes das alterações propostas às competências do Presidente da República, que se refletem nas do Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7338Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Suprima-se o Art. 32 e façam-se as adaptações nos artigos seguintes. 
 Parecer:  Aprovada. 
7339Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Redija-se assim o Artigo 13/: O Governo é constituído pelo Primeiro- Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros, com o auxílio da Administração. 
 Parecer:  Aprovada. 
7340Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Surpima-se o Artigo 16 e seu parágrafo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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