| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Modifica-se no Art. 7o, parágrafo 2o. o
relatório da Subcomissão dos Estados, que passaria
a ter a seguinte redação:
"As polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares, terão os mesmos postos e graduações do
Exército até o posto de coronel. Não podendo o
soldo deste nas polícias militares e corpos de
bombeiros militares, ter diferença superior a 10%
do daquele". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | "Dispõe sobre o Coselho Metropolitano"
Inclua-se onde couber:
"Art. - O Conselho Metropolitano compor-se-á
de 33 (trinta e três) Conselheiros, representantes
dos municípios pertencentes a cada Região
Metropolitana, divididos na proporção do número de
eleitores de cada município.
Parágrafo único. O mandato de Conselheiro
Metropolitano será exercido concomitantemente com
o mandato de Vereador, sem ônus adicional, devendo
as Câmaras Municipais elegerem os seus
representantes". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado a questão no re
latório e no substitutivo. | |
| 6403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se dos incisos IV e V do art. 20 a
expressão "Delegados de Polícia". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 6404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; o Distrito Federal possui peculiarida-
des que o diferenciam dos Estados e dos Municípios. | |
| 6405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dar nova redação ao art. 23, pela seguinte
Emenda substitutiva:
Seção...
Das Procuradorias e das Defensorias Públicas
Art. 23 - A representação judicial e a
Consultoria Jurídica do Executivo e da
Administração dos Estados em geral incumbirão
exclusivamente a Procuradorias organizadas em
carreira, com ingresso mediante concurso de provas
e títulos, observando o disposto nesta
Constituição relativamente ao órgão correspondente
da União.
Parágrafo único - A prestação de serviços de
assistência judiciária será atribuída a órgãos em
carreira, constituídos por advogados concursados,
na forma das leis respectivas, podendo ser
exercidos por defensorias autônomas às
Procuradorias. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 6406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios
Emenda
Dê-se ao art. 14 a seguinte redação:
"Art. 14. A União não intervirá nos Estados,
no Distrito Federal e nos Municípios, salvo para:" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Insira-se, após o art. 20, dispositivo com a
seguinte redação:
Art. - Cabe ao estado, pelos órgãos e
pessoas indicados nas respctivas Constituições,
arguir perante o órgão de cúpula da Justiça
Estadual, para fins interventivos ou não, a
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipal contrários à Constituição
do Estado e a Incostitucionalidade de leis ou atos
normativos municipais contrários a esta
Constituição.
Suprima-se o § 3o. do art. 22. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 6408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão União,
Distrito Federal e Territórios
Emenda
Suprima-se o art. 6o. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. É consenso geral que obras que impli-
quem potencial risco à vida sejam decididas somente levando-
se em conta o resultado de consulta popular. | |
| 6409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 2o. do art. 7o. a seguinte
redação:
"§ 2o. As Polícias Militares e os Corpos de
Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou
graduações do Exercíto, até a patente de Coronel,
não podendo a renumeração mais alta ser superior à
de Secretário de Estado". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientaÇÂO adotada pe-
lo substitutivo. | |
| 6410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios
Emenda
Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação:
"Art. 1o. A República Federativa do Brasil é
constituída, sob regime representativo de governo,
de forma indissolúvel, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, todos eles
autônomos em suas respectivas esferas de
competência". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Os Municípios não são ente federados,
segundo os ensinamentos da doutrina, acolhidos por esta Comis
são. | |
| 6411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Suprima-se o parágrafo único do art. 5o. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios
Emenda
Dê-se ao item VIII do art. 7o. a seguinte
redação:
"VIII - exercer a classificação e censura de
diversões públicas;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; mantém-se a redação oriunda da Subcomis
são correspondente. | |
| 6413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto dos Estados
Emenda
Dê-se ao item XVII do art. 8o. a seguinte
redação:
"XVII - Mensalidades, semestralidades e
anuidades dos estabelecimentos particulares de
ensino de 2o. e3o. graus". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 6414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do art. 5o. do Anteprojeto
elaborado pela Subcomissão dos Municípios e
Regiões a seguinte redação:
"II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos Vereadores;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; prejudicada diante da redação adotada
pelo substitutivo. | |
| 6415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 3o. do art. 7o. a seguinte
redação:
" § 3o. - A Polícia Civil terá as funções
precípuas de policiamento ostensivo, vigilância,
combate ao crime, investigação criminal, perícia
criminal técnico-científica e instrumentação
judiciária". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 6416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao item I do art. 21 a seguinte
redação:
"I - Tribunais de primeira instância e
inferiores de segunda instância e sediá-los fora
das capitais". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 6417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 2o. do art. 3o. a seguinte
redação:
" § 2o. - A União dispensará a Estado-membro
e ao município as contribuições necessárias ao
cumprimento de atividades de interesse comum ou
quando indipensável para superar insuficiência da
economia estadual ou municipal". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 6418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao item II, do Art. C, do anteprojeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, a seguinte redação:
" II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, sirvam de limite com outros páises ou
se estendam a território estrangeiro; as ilhas
fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com
outros países; as ilhas oceânicas e sa marítimas
excluídas as já ocupadas pelso Estados e
Municípios na data da promulgação desta
Constituição". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao "caput" do art. 6o. a seguinte
redação, suprimindo-se o § 1o. e passando o § 2o.
a constituir o parágrafo único:
"Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante deliberação das respectivas assembléias
legislativas ou plebiscito das populações
diretamente interessadas e aprovação do Congresso
Nacional, na forma regulada em lei complementar". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 1o. do art. 3o. a seguinte
redação:
" § 1o. - Mediante acordo ou convênio com a
União Federal ou os Municípios, o Estado-membro
poderá encarregar funcinonários federais ou
municipais da execução de leis e serviços
estaduais ou de atos e decisões das suas
autoridades e, reciprocamente, a União ou os
Municípios poderão, em matéria de suas
competências, cometer a funcionários estaduais
encargos da mesma natureza, provendo às
necessárias despesas, salvo as atribuições
conferidas ao Ministério Público". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
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