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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (236)
Banco
expandEMEN (236)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (173)
APROVADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (221)
PFL (11)
PDS (4)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23174 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar no Capítulo V do Título II do Substitutivo o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - Os diretórios e os órgãos de direção partidária não poderão contar com mais de um quarto (1/4) dos membros que possuam qualquer mandato representativo. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23175 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o inciso XXIV do artigo 115 do Substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23176 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso II do artigo 119 do Substitutivo a remissão ao "item III do artigo 130" e corrigir a remissão para " § 4o. do artigo 125". 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23177 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no Capítulo IV do Título II do Substitutivo o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - A Lei Complementar regulamentará as formas de evitar o abuso do poder econômico nas eleições, devendo estabelecer igualmente limitações à propaganda e publicidade eleitoral, que ficam proibidas, constituindo crime eleitoral a confecção e distribuição de brindes de qualquer espécie, a fixação de cartazes em locais públiocs e em propriedades privadas, a não ser nos locais previamente determinados pela Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23178 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no Capítulo III da Educação, do Título IX, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - A União aplicará anualmente não menos de vinte por cento (20%), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não menos de vinte e cinco por cento (25%) da sua receita resultante de impostos e transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda assegurar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. É também nossa, juntamente com inúmeros outros Constituintes, e é por isso que o art. 222 combinado com o art. 280 tem reda- ção com o mesmo objetivo. Assim consideramos aprovada parcialmente a emenda, nos termos da redação dos dispositivos citados. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23179 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o Art. 94 e parágrafo único do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23180 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - dar ao inciso XIX do artigo 115 do Substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: XIX - decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho da República, após autorização do Congresso Nacional, a intervenção federal, o estado de de defesa e o estado de sítio. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23181 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - substituir a redação do artigo 129 do Substitutivo ao Projeto de Constituição pelo seguinte: Art. 129 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no pleno gozo de sus direitos políticos. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a suprimir expressões que de- terminam seja o Primeiro-Ministro escolhido dentre membros do Congresso Nacional. A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23182 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o § 1o. do artigo 218 do Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: § 1o. - É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, sem autorização do Congresso Nacional, direta ou indiretamente, empréstimo ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira oficial. 
 Parecer:  A Emenda objetiva submeter à aprovação do Congresso Nacional a concessão de financiamentos ao Tesouro Nacional ou a instituição financeira privada pelo Banco Central do Brasil, alterando, portanto, o parágrafo 1o. do artigo 218. A vedação absoluta relativamente ao Tesouro Nacional, contida no dispositivo em causa, é medida que se impõe para que o Congresso Nacional possa exercer controle efetivo sobre os gastos públicos. No tocante à exigência de autorização legal para a concessão de empréstimos a instituições financeiras privadas, a sua aprovação a nosso ver, implicaria dificultar a atuação do Banco Central como autoridade monetária, encarregada de zelar pelo saneamento do sistema financeiro e levaria à esta- tização do mesmo. Nesse sentido, a Emenda contraria a orientação acolhida pelas maioria dos Constituientes que se pronunciaram sobre a matéria em fases anteriores, não obstante os elevados propósi tos que a inspiram. Nesse sentido, a Emenda contraria a orientação acolhida pela maioria dos Constituintes que se pronunciaram sobre a matéria em fases anteriores, não obstante os elevados propósitos que a inspiram. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23183 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao artigo 77 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o inciso XX abaixo: Art. 77 - .................................. XX - sustar temporária ou definitiva deliberações, decisões ou atos do Governo, ilegais ou contrários aos interesses nacionais; 
 Parecer:  Os argumentos expendidos na justificação da emenda não nos convenceram ao seu acolhimento. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23184 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir ao artigo 180 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o § 7o. com a seguinte redação: § 7o. - Qualquer cidadão poderá representar ao Procurador Geral por omissão, abuso ou excesso no exercício de suas atribuições dos representantes do Ministério Público. 
 Parecer:  Improcedente. Os mecanismos de controle melhor se enquadram na legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23185 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir nas Disposições Transitórias, Título X, do Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais e extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém mais de dois anos de investidura na função. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23186 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao artigo 119, o § 3o. abaixo: § 3o. - NOs casos dos incisos I e II acima, o Presidente da República fica vinculado à decisão do Conselho da República. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23187 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o inciso IV com a seguinte redação: IV - sobre o lucro imobiliário. 
 Parecer:  A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí- pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23188 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso IV do artigo 31 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "..., sempre sob o comando de autoridade brasileira". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23189 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 234 do Subtitutivo o seguinte inciso; a ser numerado cmo Inciso V, passando o atual V para VI: V - o transporte terrestre e a distribuição de derivados de petróleo, que poderão ser concedidos ou autorizados a brasileiros ou empresas nacionais. 
 Parecer:  A emenda é prejudicada, "ratione materiae", face ao seu tratamento na legislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23190 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - o § 1o. do art. 99 do Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a seguionte redação: - suprimir o § 2o. do artigo 99 Art. 99 - .................................. § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrária ao interesse público, veta-lo-á totalmente ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento. § 2o. - ... (suprmir) ... 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23191 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no sugstitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo; na Seção I, do Capítulo IV, do Titulo V, onde couber: Art. - Nos atos e contratos de qualquer natureza, a jurisdição brasileira é obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23192 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - o § 28 do artigo 6o. do Sustitutivo ao projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: § 28 - Não haverá prisão civil, por dívida. 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar o parágrafo 28 do artigo 6o., para vedar a prisão civil por dívida. A vedação, como princí- pio geral, foi acolhida no Projeto. Indispensável, contudo, tornou-se a ressalva dos casos que já se incorporaram à tradi ção jurídica brasileira. Adiciona-se, ainda, a hipótese do en riquecimento ilícito, o que responde a um verdadeiro clamor nacional. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23193 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - dar ao artigo 193 e § 1o. do Substitutivo seguinte redação: Art. 193 - O serviço à Pátria pode ser civil ou militar e é obrigatório nos termos da lei. § 1o. - A lei pode atribuir serviço alternativo civil aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência para o serviço militar. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
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