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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (2)
Uf
RJ[X]
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse08
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao item V do art. 2o. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O inciso V do artigo 2o. e o VI do 32 contemplam, com redação própria, o conteúdo da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 6o.: "Art. 6o. A entidade sindical poderá atuar como substituto processual da categoria para defesa de seus interesses coletivos, desde que previamente autorizada pelos interessados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta da Emenda está satisfeita, de forma mais abrangen- te, pela disposição do art. 6o. do substitutivo.