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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (62)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (13)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (68)
Uf
PE[X]
Nome
HORÁCIO FERRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (62)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06363 PREJUDICADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 478 - Disposições Transitórias. Dê-se ao art. 478, caput, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data, sem prejuízo do disposto na legislação vigente à data de promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi- tutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06364 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os artigos 77, 78, 79, 80 e 81 do capítulo VIII do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Os princípios explicitados nos arts. 77, 79 são ób- vios e reconhecidos por todos. Contudo, assim como em outros casos, o fato de serem óbvios nem sempre eximem o legislador de inscrevê-los na lei máxima. Na realidade temos necessidade de uma codificação de números ainda que estas façam parte do conhecimento do homem. 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E SOBRE AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E OS CORPOS DE BOMBEIROS DOS ESTADOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR POLICIA CIVIL POLICIA MILITAR 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O NÚMERO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E A DURAÇÃO DE SEUS MANDATOS E SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, PLEBISCITOS OU REFERENDOS NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE DEPUTADO ESTADUAL MANDATO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08929 DT REC:08/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A AUTONOMIA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08930 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E SOBRE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS INFERIORES DE SEGUNDA INSTÂNCIA, JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA E JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08933 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08934 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL DISTRITAL MISTO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA MISTO VOTO DISTRITAL 
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