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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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1106[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1106)
Banco
expandEMEN (1106)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (789)
APROVADA (139)
PARCIALMENTE APROVADA (104)
PREJUDICADA (74)
Partido
PMDB (622)
PFL (278)
PL (68)
PDS (66)
PT (54)
PDT (10)
PTB (8)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (1103)
expand1986 (1)
expand1982 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21639 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo e parágrafo na Seção III, dos servidores militares: do Capítulo VIII, Título IV Artigo - É facultado ao militar inativo e/ou agregado, independente dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público. é - A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político- partidária. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto não cabe na Constituição, parecendo melhor enquadrar-se na lei ordinária, no regulamento administrativo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21640 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 220 o seguinte parágrafo: § - O Executivo submeterá ao Congresso Nacional, juntamente com o projeto de lei, a proposta de orçamento monetário. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do nobre Constituinte, autor da emenda que objetiva submeter ao Congresso Nacional a proposta do orçamento monetário. Contudo, atualmente, o orçamento monetário já esta inserido na Lei Orçamentária que tramita no Congresso Nacional. No texto, o § 3o., do art. 220, as normas que compõem a matéria já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos da emenda. Pela prejudicialidade. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21641 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 79 o seguinte parágrafo: § - os pedidos de informações dos parlamentares sobre qualquer assunto da administração pública, direta e indireta, devem ser respondidos no máximo em 30 dias, importando em crime de responsabilidade o seu não atendimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o Substitutivo do Relator. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21982 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O § 6o. do artigo 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 § 6o. - O Presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Fedeal, os prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos titulares de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à nossa realidade político-eleito - ral. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21983 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212 III - Vinte e seis por cento (26%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21984 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 213 passa ter a redação seguinte que inclui modificações no seu inciso I e letra "b". Artigo 213. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na seguinte forma: a)........................................... b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21985 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212 . . . III - Vinte e oito por cento (28%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21986 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art.212...................................... ............................................ III - Vinte e sete por cento (27%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21987 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212..................................... ............................................ III - Vinte e nove por cento (29%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21988 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212..................................... ............................................ III - Trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21993 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 37, Parágrafo único. Dê-se ao Art. 37, Parágrafo único, a seguinte redação: "A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios obedecerá os requisitos previstos em lei complementar estadual, em que se incluirá consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21994 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 34, § 1o. e 2o. Art. 34, § 1o. - Dê-se ao § 1o. a seguinte redação: "No âmbito da legislação concorrente a competência da União liminar-se-á a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados legislar em termos complementares." Art. 34, § 2o. - Dê-se ao mesmo a seguinte redação: "Inexistindo lei complementar, mencionada no parágrafo anterior, os Estados exercerão a competência legislativa suplementar pra atender as suas peculiaridades." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21995 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 32 Leia-se da seguinte forma: "§ 32 - A lei não excluirá o duplo grau de jurisdição que poderá ser exercido por colegiados." 
 Parecer:  Propõe a alteração do parágrafo 32 do artigo 6o.. A re- dação do Projeto preservou o princípio, sem buscar especifi- cá-lo. Portanto, o objetivo visado pelo Autor será alcançado mediante a aludida preservação, em redação direta e clara. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21996 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 45 No art. 45, item I e item IV, onde se lê a palavra "predominante" leia-se "peculiar". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que, após vários debates estabeleceu-se o consenso formalizado pelo substitutivo do Re lator. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21997 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 19, Item VI No art. 19, item VI, onde está escrito "pela ação de declaração de inconstitucionalidade", leia-se "pela ação de inconstitucionalidade por omissão ou infração". E no art. 25, onde está escrito "cabe a ação de declaração de inconstitucionalidade", leia-se "Cabe a ação de inconstitucionalidade por omissão ou infração." 
 Parecer:  A Emenda visa a substituir, no art.19, item VI e no art. 25, a expressão "ação de declaração de inconstitucionalidade" por "ação de inconstitucionalidade por omissão ou infração" para que não haja confusão entre eles e art.149 do Substitu - tivo do Relator, que alude a conceito semelhante. Não julga - mos aconselhável a sugestão, vez que no art.149 faz-se alusão às autoridades legitimadas a propor ações de inconstitucio - nalidade. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21998 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 41, item III Dê-se ao item III, art. 41, a seguinte redação: "Item III - Proibições, perda de mandato, incompatibilidades no exercício da vereança, similares no que couber ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do Estado para os membros da Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21999 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Art. 14 - Acrescentar o Item III, que passa a ter a seguinte redação: O Art. 14 passa a ter a seguinte redação com o acréscimo do item III. Art. 14 - A perda dos direitos políticos dar- se-á: Item I - Item II - Item III - Pela condenação criminal em sentença definitiva e irreconrrível, enquanto durar seus efeitos legais. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o item III, do art 14. A alteração é de pouco monta e não melhora o texto. Preferi- mos assim manter o original. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22000 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 30 O Art. 30, Item I, passa a ter a seguinte redação: "A porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fotificações e construções militares, e necessárias na forma de lei complementar às vias de comunicação e à preservação ambiental." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a alteração proposta tem alcance diminuto. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22001 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 34 e 32 Acrescente-se ao Art. 34, o item XV, com a seguinte redação: "Águas, navegação lacustre e fluvial, sorteios e populações indígenas." Modifique-se em virtude desta alteração o disposto no Art. 32, Item V, Item IX, Item XIII, Item XVIII. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22019 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 38 No Art. 38, § 2o., dê-se ao dispositivo a seguinte redação: "A remuneração dos deputados estaduais será fixada na legislatura anterior, devendo obedecer critérios idênticos ao que receber o Governador do estado e os respectivos secretários." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pela Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
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