| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Tema: Disposições transitórias da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos.
Emenda
Acrescente-se o artigo 35 com a seguinte
redação:
"Art. 35 - fica assegurado como direito
adquirido o exercício de 2 cargos privativos de
médicos que vinham sendo exercidos por médico
civil ou médico militar na administração pública
direta ou indireta". | | | | Parecer: | A lei não prejudica o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Tema: "Dos Servidores Públicos Militares" do
anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos."
Artigo 20==
§ 6o.:
Emenda
O parágrafo 6o. passará a ter a seguinte
redação:
"A proibição de acumular proventos de
inatividade não se aplicará aos militares da
reserva e aos reformados, quanto ao exercício de
mandato eletivo, quanto a função de magistério,
quanto a cargo ou emprego privativo de médico ou
quanto ao contrato na prestação de serviços
técnicos especializados. | | | | Parecer: | Rejeitada. O anteprojeto apresenta fórmula comum para servi -
dores civis e militares no pressuposto de que a execeção à
regra só é admissível relativamente ao exercício a maior da
atividade de magistério. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Tema: "Dos Servidores Públicos Civis" do
anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos",
Artigo 12:
Emenda
Seja acrescentado o inciso III com a seguinte
redação:
"III - A de dois cargos ou empregos
privativos de médico". | | | | Parecer: | A disposição que se contém no anteprojeto traz implícita a
possibilidade de acumulação de cargo técnico/científico com o
de magistério e evita a de dois cargos iguais por discrimina-
tória e atentatória do princípio da isonomia de tratamento.
Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Tema dos "Servidores Públicos Civis" do
anteprojeto da Comissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, Inciso XIII.
Artigo 11, Inciso XIII
Emenda
Onde se lê: "50% (cinquenta por cento)
Leia-se: "100% (cem por cento)" | | | | Parecer: | Rejeitada. O assunto pertence ao âmbito da lei ordinária. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 REJEITADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 7o. e seu § 1o., do
título "Do Meio Ambiente", pelo que se segue,
renumerando-se o § 2o.:
"A aprovação, licenciamento ou autorização de
construção e operação de instalações nucleares,
inclusive depósitos de rejeitos nucleares, sob
quaisquer formas, serão submetidos a referendo
popular." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O relator entende que a emenda reveste-se de grande
mérito, porém, visto que a matéria implica grande e complexa
polêmica de natureza tecnológica, além da política, o forum
mais adequado é o Congresso Nacional, aberto, como sempre, à
legítima pressão popular. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS
TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS.
EMENDA
Acrescente-se nas disposições transitorias o
seguinte artigo:
Fica efetivado o servidor Público da
Administração Direta ou Indireta do Governo
Federal, Estadual e Municipal que no ato da
promulgação desta Constituição venha exercendo
cargo ou função de natureza permanente. | | | | Parecer: | Ver parecer à 700178-9. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00337 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | "Dê-se à alínea a, do art. 19, do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, a seguinte redação:
a) plano único de classificação para os graus
e níveis de instrução reconhecidos, abrangendo
todos os cargos públicos". | | | | Parecer: | REJEITADA. A unicidade do plano sobre o qual o anteprojeto
dispõe se refere necessariamente às estruturas organizacio-
nais do setor público e não à formação dos ocupantes dos car-
gos - esta, sim, objeto de norma legal no que respeita aos
cargos e qualificações que resultarem da elaboração do plano
de classificação de cargos. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00618 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se inciso, de no III, ao art. 12
do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
Art. 22 ...
...
III - a de dois cargos privativos de médico,
dentista, fisioterapeuta, enfermeiro ou
farmacêutico.
A necessidade de atendimento à saúde das
populações carentes das periferias urbanas, das
pequenas cidades e vilas do interior e das áreas
rurais pede que se mantenha a constitucionalidade
da acumulação de dois cargos de médico, e que,
pela mesma motivação, tal se estenda às carreiras
afins da saúde pública - dentista, fisioterapeuta,
enfermeiro e farmacêutico.
São sabidas e conhecidas as disparidades
econômicas, sociais e de saúde da nossa população.
Se sobram profissionais da saúde nas grandes áreas
urbanas afluentes, a periferia pobre, contudo, a
pequena cidade e o campo, também, quedam, ainda,
enormemente desatendidos.
Cumpre à Cosntituinte o esforço de tentar
levar a esses brasileiros humildes a oportunidade
de melhor saúde e vida mais digna.
É como se justifica a emenda. | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda so ilustre Constituinte estabelece à in-
clusão do inciso III, ao artigo 12 do anteprojeto da Subco-
missão, com a seguinte redação.
Art. .......
III - "a de dois cargos privativos de médito, dentista,fisio-
terapeuta, enfermeiro ou farmacêutico".
O autor da emenda justifica a necessidade de atendimento à
saúde das populações carentes das periferias, das pequenas
cidades e vilas do interior e das áreas rurais pede que se
mantenha a constitucionaliade da acumulação de dois cargos de
médico, e que, pela mesma motivação, tal se estenda às car-
reiras a fim da saúde pública - dentista, fisioterapeuta, en-
fermeito e farmacêutico.
O anteprojeto - refletiu a tendência majoritária da Subcomis-
são neste assunto.
Fugiu-se, até do radicalismo da proibição de qualquer acumu-
lação, mantendo-se, apenas, os casos absolutamente indispen-
sáveis. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00929 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se artigo às disposições
transitórias do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
Art. 35. Aos servidores públicos admitidos em
caráter eventual ou precário, pela União, pelos
Estados ou pelos Municípios, e que estejam em
exercício efetivo há mais de cinco anos na data da
promulgação desta Constituição, fica assegurada a
estabilidade. | | | | Parecer: | Ver parecer à 700178-9. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo 1o. do art. 49 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda não foi acolhida pois os recursos públicos para in-
vestimento já são tão escassos que devem ser orientados ex-
clusivamente para o setor público ou o privado sem fins lu-
crativos. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Art. 24:
Para assegurar a função social da propriedade
imobiliária urbana o Poder Público poderá:
I) subordiná-la às exigências fundamentais de
ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos
e de desenvolvimento urbano;
II) conceder o direito de construir na área
urbana ao seu titular de acordo com os planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano;
III) gravá-la com imposto progressivo no
tempo, no interesse do desenvolvimento urbano.
IV - excluir da indenização devida ao
expropriado o valor acrescido comprovadamente
resultante de investimento público em área urbana. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A prestação de serviços de saúde deve ser de responsabilidade
básica do Estado. A participação do setor privado é comple-
mentar e as atividades sem fins lucrativos devem ter prefe-
rência às de fins lucrativos no relacionamento com o Estado,
pois a doença não pode ser considerada uma mercadoria qual-
quer. A Constituição pode definir estas diretrizes gerais do
setor. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescentar ao item VI do artigo 11
Seção II - Dos Servidores Públicos
a seguinte expressão:
"Facultado sua conversão em indenização
pecuniária, se não gozada ou contada em dobro,
quando da aposentadoria do servidor." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O parecer é idêntico à emenda número 7s0939-1. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 60 da Seção II do Capítulo
II do Substitutivo da Comissão de Ordem Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O autor da Emenda, sugere a supressão do art. 60 do Substitu-
tivo, que proíbe a acumulação de aposentadorias. Na realida-
de, o referido art. 60 não faz inovação, vez que, atualmente,
já é proibido acumularem-se proventos de aposentadoria no
âmbito de um mesmo sistema de previdência. As vigentes dispo-
sições constitucionais e legais não proíbem, entretanto, acu-
mulação de proventos de aposentadorias pagas por sistemas
previdenciários diferentes. Assim, um indivíduo que se apo-
sentau no serviço público e que, após isso, foi trabalhar na
iniciativa privada, contribuindo, obrigatoriamente, para o
Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, pode,
ao implementar as condições esigíveis por este segundo siste-
ma, passar a receber as duas aposentadorias. Essa regra, de
acordo com o Substitutivo, prevalecerá até que se concretize
a unificação de todos os sistemas de seguro social prevista
no art. 63 do Substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitutivo da Comissão de Ordem Social.
Emenda
Seja acrescentada ao art. 12 Seção II
Capítulo I o inciso III com a seguinte redação:
A de dois cargos ou empregos privativos de
médico. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o sustitutivo do anteprojeto. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitutivo da Comissão de Ordem Social.
Emenda
Acrescente-se onde convier o seguinte artigo:
Fica efetivado o servidor Público da
Administração Direta ou Indireta do Governo
Federal, Estadual e Municipal que no ato da
promulgação desta Constituição venha exercendo
cargo ou função de natureza permanente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do
anteprojeto. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde convier o seguinte artigo:
Fica assegurado como direito adquirido o
exercício de 2 cargos privativos de médicos que
vinham sendo exercidos por médico civil ou médico
militar na administração pública direta ou
indireta. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 REJEITADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Inclui-se parágrafo ao artigo 57 o seguinte
teor:
§ 1o.. Fica assegurado a aposentadoria às
donas de casa, que poderão contribuir para a
seguridade social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0944-8
da Constituinte Rita Camata, e 7s0539-6, da Constituinte
Wilma Maia. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00996 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente ao art. 28 as seguinte orações:
Art. 28. ....................................
Os processos de aposentadoria de servidor
público, em tramitação, terão respeitados todos os
direitos concedidos pelas leis nas quais se
fundaram. | | | | Parecer: | Rejeitada
Consideramos rejeitada a Emenda em referência, de vez que a
sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo
do ante-projeto. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00997 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o § 1o. do item III do art.
13 do substitutivo do Relator.
Art. 13. ....................................
III - ......................................
§ 1o. Não se aposentará no cargo, função ou
emprego aquele que foi admitido por tempo certo ou
para uma tarefa isolada. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não se compatibiliza com o substitutivo do antepro-
jeto. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01046 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 22 do Substitutivo, renumerados
esse e os demais artigos, a seguinte redação:
"Art. 22 A lei concederá incentivos
funcionais aos servidores que apresentem planos,
projetos e sugestões de que decorram economia ou
eficiência para os serviços prestados pelo Poder
Público". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Julgamos que o conteúdo da emenda seja uma decorrência do ar-
tigo 22 do nosso Substitutivo e, portanto, objeto da legisla-
ção ordinária. | |
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