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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
BA[X]
Nome
SÉRGIO BRITO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso II, do artigo , do Anteprojeto dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte expressão: "... incluídos os registros civis." 
 Parecer:  Pretende incluir no item II, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão. "... incluídos os registros civis." A matéria está atendida no esboço de anteprojeto. Aprovada.