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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
BA[X]
Nome
MARCELO CORDEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02490 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Dê-se ao inciso XXV, do art. 13 do projeto da Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Proibição de locação de mão-de-obra e de contração de trabalhadores avulsos ou temporários para a execução de trabalho de natureza permanente ou sazonal em atividades-fins." 
 Parecer:  O dispositivo a que se dirige a emenda objetiva proibir a intermediação remunerada de mão-de-obra. Nada temos a opor à contratação de trabalhadores por período fixo, desde que mediante relação direta de emprego com o usuário do serviço, respeitadas as disposições legais. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03532 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Emenda Aditiva ao item a, inciso II, § 11, art. 272 Acrecentar-se a expressão serviços, como segue: Art. 272 - § 11. II - a) Sobre operações que destinem ao exterior serviços e produtos industrializados. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda, ditiva ao art. 272, § 11, item II , alínea "a", que, se acolhida, estenderia aos "serviços" em geral a regra constitucional de não incidência do ICMS so- bre produtos industrializados com destinação ao exterior , ora prevista no Projeto. Justificar-se-ia tal proposição, segundo seu ilustre Au- tor, por questão de equidade, da qual resultaria substancial' incremento de exportações, por sinal, as de maior contri- buição em valor agregado. Inobstante as razões alegada, preferimos deixar tal matéria para a lei complementar, como previsto, expressamen- te, nos itens VI e VII do § 12 do mesmo artigo, com a van - tagem de se poder dosar melhor, conforme as circunstâncias, quais as espécies de serviços a terem sua exportação esti - mulada, quer por exclusão da incidência desse tributo , quer, cumulativamente ou não, pela manutenção do crédito de impostos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03533 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Ememda de Adequação Incluir insico VII ao Art. 372. Art. 372 - VII - Oferta de ensino técnico e técnico rural, nas proximidades das regiões ou micro regiões econômicas, observadas a vocação econômica destas, suas singularidades culturais, as condições sociais e econômicas do educando e a qualidade do ensino. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional,cabendo pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03554 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inserir § 3o. no Art. 304: Art. 304 - § 3o. - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração onde o empregado, receba, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03555 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Incluir inciso IV ao Art. 286. Art. 286 - IV - O estabelecimento de normas e sistema de acompanhamento, coordenação e controle e avaliação dos planos, diretrizes e metas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemáti- ca que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03556 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescenta dispositivo ao capítulo das disposições transitórias que estende transitoriamente a todos os partidos políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte os privilégios daqueles considerados de âmbito Nacional. Acrescente-se onde couber: Art. - Os partidos políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte serão considerados partidos de âmbito nacional e, como tal, gozando do privilégio de acesso à propaganda gratuita e aos recursos partidários até 15 de novembro de 1990. 
 Parecer:  Pretende o autor estabelecer que todos os partidos políticos com representação da Assembéia Nacional Constituinte gozarão dos privilégios daqueles considerados de âmbito nacional. Entendemos que somente devem ser considerados de âmbito nacional os partidos que tiverem obtido, nas últimas eleições para a Câmara Federal, um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras na Câmara Federal. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03557 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Emenda aditiva ao Art. 287, § 2o. Acrescente-se a expressão "desenvolvimento econômico ao texto do § 2o". Art. 287 - § 2o. O orçamento fiscal será acompanhado dos demonstrativos do reflexo produzido, sobre as receitas e despesas da União, e SOBRE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, por isenções, anistias, subsídios, incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária, ou creditícia, elaborados de forma a evidenciar a distribuição territorial das receitas e das despesas pelas diferentes macroregiões do país. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemáti- ca que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07027 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Emenda aditiva ao art. 287, § 2o., Acrescentar a expressão "desenvolvimento econômico" ao texto do reflexo produzido, sobre as receitas e despesas da União, e sobre o desenvolvimento econômico, por isenções, anistias, subsídios, incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária, ou creditícia, elaborados de forma a evidencias a distribuição territorial das receitas e das despesas pelas diferentes macroregiões do país. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da. Contudo as normas que compõem a matéria já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita aos efei- tos pretendidos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07028 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV, do art. 13 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "proibição de locação de mão-de-obra e de contratação de trabalhadores avulsos ou temporários para a execução de trabalho de natureza permanente ou sazonal em atividades- fins." 
 Parecer:  A alteração do inciso XXV, do artigo 13, do Projeto, pro- posta nesta Emenda, visa a resguardar a sobrevivência das em- presas denominadas "prestadoras de serviços", existente em grande número no país e responsáveis, segundo o autor, por e- levado número de empregos. Entretanto, a intermediação de mão-de-obra, qualquer que seja sua forma, representa uma deturpação odiosa da relação de emprego, razão pela qual o Projeto prevê a sua extinção, aliás atendendo a uma reivindicação unânime, antiga já e pri- oritária das entidades representativas da clase trabalhado- ra. Somos pela rejeição. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07029 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inserir § 3o. no Art. 304. Art. 304 - § 3o. - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração onde o empregado, receba, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes de produtividade do seu trabalho. 
 Parecer:  O Projeto, no seu Capitulo da Ciência e Tecnologia, cui- da de estimular a capacidade cintifica e tecnológica nacional e, bem assim, as atividades de pesquisa, tudo dentro da filo- sofia da primeira parte da Emenda. Já a segunda parte desta Emenda busca estimular e apoiar as empresas que propiciem a seus empregados "participação nos ganhos econômicos". Esta segunda parte também fica prjudica- da pelo Capítulo dos Direitos Sociais dos Trabalhadores, o qual lhes garante a participação nos lucros. Se a participa- ção no resultado econômico da empresa é um direito proposto pela nova Carta Magna, não há como privilegiar a empresa que aja em consonância com este principio. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07030 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 303, § 3o. Acrescentar ao final do § 3o. do art. 303, do Projeto de Constituição a expressão: "exceto quando se tratar de instituições voltadas para as pesquisas científicas e tecnológicas." O texto assim ficaria: Art. 303 - § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente ao setor privado, exceto quando se tratar de instituições voltadas para as pesquisas científicas e tecnológicas. 
 Parecer:  O Projeto, no seu Capitulo da Ciencia e Tecnologia, cui- da de estimular a capacitação e tecnológia nacional e, bem assim, as atividades de pesquisa, tudo dentro da filosofia apregoada para a Emenda. Além disso, no substitutivo, houve- mos por bem excluir as fundações publicas das restrições do dispositivo. Pela prejudicialidade 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07031 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Emenda Aditiva ao item a, inciso II, § 11, art. 272 Acrescentar-se a expressão serviços, como segue: Art. 272 - § 11 II - a) Sobre operações que destinem ao exterior serviços e produtos industrializados. 
 Parecer:  Trata a Emenda em questão do acréscimo do termo serviços na alínea "a" do item II do §ll, do art. 272. A matéria diz respeito a não incidência do imposto esta- dual referido no item III, do art. 272 sobre operações que destinam ao exterior produtos industrializados. A omissão do vocábulo"serviços"se deve ao fato de que não há impostos que incidam sobre a exportação de serviços . Assim, quando a legislação tributária cria incentivos para a exportação de serviços, o benefício fiscal aproveita direta - mente aos equipamentos e materiais que são exportados para a execução daqueles serviços, no exterior. Portanto, é desnecessária a inclusão do termo "serviços" no dispositivo supracitado, mesmo porque a sua "exportação" não é tributada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta dispositivo ao capítulo das disposições transitórias que estende transitoriamente a todos os partidos políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte os privilégios daqueles considerados de âmbito nacional. Acrescente-se onde couber: Art. - Os partidos políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte serão considerados partidos de âmbito nacional e, como tal, gozando do privilégio de acesso à propaganda gratuita e aos recursos partidários até 15 de novembro de 1990. 
 Parecer:  A emenda em suas linhas gerais é idêntica a outra de au- toria da Constituinte Lídice de Mata. Todavia contraria em parte a sistemática de nossa proposta que é, inclusive, até mais liberal. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07033 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir inciso VII ao Art. 372. Art. 372 - VII - Oferta de ensino técnico e técnico rural, nas proximidades das regiões ou micro regiões econômicas, observadas a vocação econômica destas, suas singularidades culturais, as condições sociais e econômicas do educando e a qualidade do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con siderada quando se tratar da legislação comlementar e ordiná- ria. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07034 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir inciso IV ao art. 286 Art. 286 - IV - O estabelecimento de normas e sistema de acompanhamento, coordenação e controle e avaliação dos planos, diretrizes e metas. 
 Parecer:  A emenda não se coaduna com a orientação geral do proje- to e nem com o entendimento da maioria dos constituientes con sultados. Pela rejeição.