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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (32)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (32)
Uf
RS (32)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUBSIDIOS 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI; QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ESTABELEÇAM LIMITES PARA AS DESPESAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E O SOLO URBANOS E OS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO DESENVOLVIMENTO URBANO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS POSSAM ESTABELECER REGIÕES METROPOLITANAS, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS BÁSICOS FIXADOS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA ELABORAR OS PLANOS NACIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO, DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DESENVOLVIMENTO URBANO 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A SIMULTANEIDADE DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM TODO O PAÍS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR ELEIÇÕES SISTEMA ELEITORAL 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS VIVEREM DIGNAMENTE, CABENDO AO ESTADO ASSEGURAR A PROMOÇÃO DESSE DIREITO. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER OS SERVIÇOS E AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ESTATÍSTICA, GEOGRAFIA E CARTOGRAFIA. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, À OPINIÃO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMPREENDENDO A CENSURA, A RESPONSABILIDADE CIVIL E O DIREITO DE RESPOSTA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
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