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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (1)
Nome
JAMIL HADDAD (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27032 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Título II Capítulo I Inclua-se um novo parágrafo no art. 6o.: "§ - Estão incorporados à Constituição Federal a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU), o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU), a Declaração Americana de Direitos do Homem e a Convenção Americana de Direitos do Homem (OEA)." 
 Parecer:  Emenda sobre o caráter extensível dos direitos anotados no art. 6o. A proposta já consta do parágrafo 57 desse artigo. Pela rejeição.