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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (1)
Uf
RJ (1)
Nome
NOEL DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 10. Os trabalhadores migrantes terão estatuto próprio que deverá assegurar seus direitos, determinando a criação, pelo Poder Público, de órgão destinado a formular e executar política que concretize esses direitos. 
 Parecer:  O Anteprojeto inseriu, como princípio basilar, a igualdade de todos os trabalhadores, urbanos ou rurais, domésticos, servi- dores públicos, quanto aos direitos assegurados na Constitui- ção. A situação aviltante dos trabalhadores migrantes,safris- tas, temporários, pejorativamente chamados de "bóias-frias" merecem, assim, todo o cuidado do Constituinte. Parece-nos, portanto, inconveniente a criação de "estatuto próprio" para essa sofrida categoria, que, nesse caso, conti- nua discriminada em relação às demais, ainda que o objeto da Emenda seja a sua proteção. Pela rejeição.