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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
JOSÉ LINS in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
CE (2)
Nome
JOSÉ LINS[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 8o., o seguinte item, renumerando-se os seguintes: Art. 8o. .................................... X - Promover, nas regiões semiáridas sujeitas a secas catastróficas, mediante planos de recuperação sócio-econômica, o aproveitamento das águas públicas reprezadas ou reprezáveis, bem como o incentivo à formação e utilização de reservas hídricas nas propriedades privadas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. o seguinte parágrafo: Art. 4o. .................................... é A delimitação de competências e atribuições executivas entre a União, os Estados e os Municípios ree-se pelas disposições desta Constituição e por lei complementar que fixará, inclusive as áreas e condições para a cooperação entre os poderes federal, estadual e municipal, levando em conta a busca de adequado desenvolvimento econômico e de mais equânime bem- estar social entre os diversos Estados e regiões do país. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.