ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
"Art. 13o. (...)
Parágrafo - suprima-se. | | | | Parecer: | Contemplado em parte, no art. 14 - excluído o monopólio de
radiofusão para resquardar a livre iniciativa nesta área
dentro da tradição brasileira. O parágrafo 1 em parte contem-
plado no Inciso III do art. 16 deste parecer. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/ Modificativa:
"Art. 13. Constitui monopólio do Estado a
exploração de serviços públicos, de
telecomunicações, de radiofusão, comunicação de
dados, inclusive transfronteiras, comunicação
postal e telegráfica.
§ 1o. As atividades de radiofusão constituir-
se-ão através da formação de um sistema público,
de concessão ao setor privado, às entidades
profissionais, comunitárias e político-
partidárias.
§ 2o. A radiofusão e demais meios de
expressão e comunicação, e os bens e serviços
relacionados com a liberdade de expressão e
comunicação não podem ser objeto de monopólio ou
oligopólios, nem direta ou indiretamente, por
parte de empresas privadas." | | | | Parecer: | Contemplado em parte, no art.14 - excluido e monopólio de
raiodifusão para resquardar a livre iniciativa nesta área
dentro da tradição brasileira. O parágrafo 1 em parte contém-
plado no Inciso III do art. 16 deste parecer.
Contemplado integralmente no Inciso II do art. 16 deste
parecer. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01007 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | À SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E DA
COMUNICAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA/ ADITIVA
Art. 9o. - A construção de centrais
nucleoelétricas e usinas industriais para produção
ou beneficiamento de urânio ou de qualquer outro
minério nuclear dependerá de autorização do
Congresso Nacional e de consulta à população onde
elas serão implantadas.
Sabidamente, o País não poderá ficar à margem
do desenvolvimento tecnológico no setor nuclear.
No entanto, a construção de centrais nucleares
envolve tais riscos que demandam a autorização da
instituição mais representativa da sociedade civil
- o Congresso Nacional - e de consulta às
comunidades onde elas serão implantadas. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aceita em parte, com outra redação. Julgamos que o Congresso
Nacional já representará o interesse da população do local
(art. 10 do Substitutivo). | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01009 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | À SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA
COMUNICAÇÃO
EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 16o. - Fica instituido o Conselho
Nacional de Comunicação, com a atribuição de
propor ao Congresso Nacional políticas nacionais
de comunicação nas áreas de radiodifusão outros
meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua
execução, na forma que a lei determinar.
A proposta de criação do Conselho Nacional de
Comunicação se baseia em experiência consagradas
no âmbito de Estados Democráticos Modernos que têm
permitido a radiodifusão cumprir seus objetivos
sociais. Vinculado ao Congresso Nacional, o
Conselho refletirá profundamente os interesses e
aspirações da Sociedade de preservação dos
direitos civis sob constante e permanente ameaça
diante da concentração do poder psicosocial. | | | | Parecer: | Acatada Parcialmente. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00624 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O artigo 9o. passa a ter a seguinte redação,
acrescendo-se-lhe um parágrafo único:
"Art. 9o. Pertence ao povo do Brasil:
I. Os brasileiros natos, assim considerados:
a) os nascidos no Brasil, embora de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a
serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer
deles esteja a serviço do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a
residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada
esta, optem pela nacionalidade brasileira em
qualquer tempo;
Parágrafo único. Na hipótese prevista na
parte final da alínea a deste artigo, se o pai ou
a mãe forem brasileiros, o filho aqui nascido
poderá optar pela nacionalidade brasileira,
observado o disposto na alínea c. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do
Anteprojeto.
Aprovada em parte. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | art. 3o., VII, b
"da casa, ou de qualquer local utilizado
idoneamente a título de moradia; ninguém nela
poderá penetrar ou permanecer senão com o
consentimento do morador ou por determinação
judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou
para acudir vítima de crime ou desastre;" | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01335 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | O inciso XX do art. 2o. passa à seguinte
redação:
"XX - proibição de trabalho em atividades
insalubres e perigosas, salvo lei ou convenção
coletiva que, além dos controles tecnológicos
visando a eliminação do risco, promova a redução
da jornada e um adicional de remuneração incidente
sobre o salário contratual; a legislação
específica sobre trabalho insulubre, perigoso e
penoso será autoaplicável, admitido, a posteriori,
o recurso dos interessados." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O artigo 21 do substitutivo, contempla, com redação própria,
o conteúdo da emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01336 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III, do Art. 11 do
substitutivo do relator, a seguinte redação:
"A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal instituirão para os seus
servidores e de suas autarquias, em lei própria,
como regime jurídico único o estatutário". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda do nobre constituinte atende em parte, a redação de-
finida no substitutivo. Julgamos pela aprovação parcial da
emenda, optando pela redação do substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01379 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 5o. (...)
I - A Assembléia Geral...
II - Não será constituído...
III - Os empregados de uma empresa integrarão
um mesmo sindicato, constituído segundo o armo de
produção ou atividade da empresa, ressalvados os
casos de categoria diferenciada, previsto em lei. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
A preocupação que o autor manifesta nesta Emenda é a de sal-
vaguardar as categorias diferenciadas, no caso da prevalência
de um único sindicato em cada empresa.
O objetivo acha-se satisfeito na nova redação que demos ao
inciso III, do art. 5o., do Substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00860 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 42 (...)
§ 1o. A publicação...
§ 2o. As empresas e entidades de comunicação
organizarão, com a participação de seus
profissionais, o exercício da liberdade garantida
no "caput" deste artigo, visando estabelecer o
elenco de procedimentos éticos a serem observados. | | | | Parecer: | Acatada no mérito, vez que o texto está contemplado no art.
40.
Aprovada parcialmente. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Renumere-se o § 4o. do artigo 30 como § 1o.
de um novo artigo 31, com a redação que se segue,
renumerando-se os demais artigos:
Art. 31. - É assegurado privilégio temporário
aos autores e proprietários para utilização de
inovações tecnológicas, para o uso de marcas
industriais e comerciais, bem como a exclusividade
do nome comercial, nos termos que a lei definir.
§ 1o. - O Estado poderá denunciar, a qualquer
tempo, os acordos de patentes no interesse da
soberania nacional.
§ 2o. - Para o cumprimento do disposto no
caput deste artigo, a lei deverá:
a) Estabelecer prazos para a detenção
exclusiva de tecnologia estrangeira no País;
b) Penalizar na forma da lei atos que
dificultem efetiva transferência de tecnologia
estrangeira para o sistema produtivo nacional,
vencidos os prazos estabelecidos;
c) Regular a não privilegiabilidade referente
a propriedade industrial em setores considerados
fundamentais para a soberania e autonomia
nacionais. | | | | Parecer: | Acatada em parte na forma do parágrafo 1o. da emenda
apresentada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00863 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substitutivo ao art. 28 (Art. 1o.b)
A União, os Estados e os Municípios
promoverão o desenvolvimento da ciência e da
tecnologia para assegurar a autonomia e soberania
do país, a melhoria das condições de vida e de
trabalho da população, a preservação do meio-
ambiente, uso racional dos recursos naturais e a
ampliação do patrimônio cultural. | | | | Parecer: | Acatada no mérito, como ação modificada quanto a "ciência e
tecnologia" e excluindo a parte "uso racional ..." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00867 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 44 - Fica instituído o Conselho Nacional
de Comunicação, órgão auxiliar do Congresso
Nacional, com a atribuição de estabelecer,
supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de
comunicação nas áreas de radiodifusão e de outros
meios eletrônicos.
Art. - Compete ao Conselho Nacional de
Comunicação, "ad referendum" do Congresso
Nacional, outorgar e renovar concessões,
autorizações ou permissões de serviço de
radiodifusão sonora, sons ou imagens.
Parágrafo 1o. - As concessões, autorizações
ou permissões serão feitas por prazo determinado,
nunca superior a 10 (dez) anos, e só poderão ser
suspensas ou cassadas por sentença do Poder
Judiciário.
Parágrafo 2o. - A lei disporá sobre a
totalidade das competências, vinculação
administrativa, recursos necessários ao
funcionamento e composição do Conselho Nacional de
Comunicação, assegurada ampla participação de
representantes de instituições da Sociedade Civil
e de representantes dos Poderes Legislativo e
Executivo. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente.
Aprovada parcialmente. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03546 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 402 a seguinte redação:
Artigo 402 - Em setores nos quais a
tecnologia seja fator determinante de produção,
somente serão consideradas nacionais empresas que,
além de atenderem aos requisitos definidos no ARt.
307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico
nacional em caráter permanente, exclusivo e
incondicional. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. A expressão"somente" é restritiva e
não deve ser aceita. Acolhida a alteração "art.307", por ter
saído com incorreção no texto do Anteprojeto. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03332 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12
Adite-se ao projeto:
Inciso XV, ítem K:
"... de advogado de sua escolha, e a com ele
entrevistar-se EM SIGILO antes de ser ouvido pela
autoridade competente". | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03349 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 3o. do artigo 303. | | | | Parecer: | A limitação quanto às entidades envolvidas e a especifi-
cação do tipo de favor também extensivo ao setor privado evi-
taria, atendendo ao objetivo da emenda, a supressão do pará-
grafo mencionado.
Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03572 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado art. 402
Substitua-se no anteprojeto:
a) art. 402 que passa a ter a seguinte
redação:
"Institui-se o Conselho Nacional de
Comunicação que, ad referendum do Congresso
Nacional, outorgará concessões, permissões,
autorizações de serviço de radiodifusão sonora ou
de sons e de imagem." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03595 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA/Aditiva
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 312
Modifique-se e adite-se ao projeto:
a) art. 312 -
"Aquele que não sendo
proprietário..........imóvel urbano de até 5000
metros quadrados."
b) Parágrafo primeiro:
"A desapropriação de terras urbanas por
interesse social será paga em título da dívida
pública."
C) Parágrafo 2o. - Os bens públicos não serão
adquiridos por usucapião." | | | | Parecer: | A Emenda procede, no que concerne à preservação dos bens
públicos.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Muni
cipio, a delimitação da área deverá ser remetida à legislação
municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do substituti-
vo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 97
Suprima-se do projeto:
Art. 97 - suprima-se a expressão distrital
misto | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03599 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS 180 a 182
Suprimam-se no projeto
a) arts. 180 a 182 | | | | Parecer: | Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento
da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a-
provada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
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