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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::16::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
GO[X]
Nome
JOÃO NATAL (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Aos itens I e II do artigo 31 do anteprojeto do Relator da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, acrescido de parágrafo único, dê-se a seguinte redação: "Art. 31. .................................. I - entre Procuradores e Auditores, indicados, respectivamente, pelo Ministério Público e pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; II - após aprovada a escolha pelo Congresso Nacional, dentre cidadãos de reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. Parágrafo único. As vagas serão preenchidas, alternadamente e na ordem estabelecida neste artigo, à razão de uma para duas, pelo critério dos itens I e II, respectivamente." 
 Parecer:  É todo procedente o pleito do ilustre colega de Goaís tanto que procuramos compatibilizá-lo ao dsipositivo que versa, na Constituição, sobre a nova composição daquele colegiado. Pelas razões expendidas, nosso voto é pelo acolhimento parcial da Emenda em épigrafe.