| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:07833 APROVADA  | |||
| Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | |||
| Texto: | Inclua-se como § único ou onde couber no Projeto Constitucional, a seguinte Emenda: "O disposto no inciso III do art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da lei complementar no. 35 de 14.03.1979". | |||
| Parecer: | A Emenda contém dispositivo que deverá ser examinado á luz do Substitutivo. Pela aprovação. |
