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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Sugestão (2)
Banco
expandEMEN (19)
SGCO (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (21)
Nome
MILTON BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09648 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE TEMPLOS RELIGIOSOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
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