| ANTE / PROJEMENTODOS | | 422 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05328 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 323 do relatório a seguinte
redação:
"Art. 323. São privativos de embarcações
nacionais a navegação de cabotagem nacional e
parcela nacional da cabotagem internacional, a
navegação interior e as atividades pesqueiras,
salvo os casos de necessidade pública.
Parágrafo único. Somente poderão explorar
empreendimentos pesqueiros, navegação interior e
de cabotagem as empresas naconais para estes fins
constituídas." | |
| 424 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05331 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | O art. 2o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. A República Federativa do Brasil
tem como fundamentos a Soberania do povo, a
nacionalidade, a cidadania, a dignidade intangível
da pessoa humana, a representação política e o
pluralismo." | |
| 428 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05336 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO I, alínea h
Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art. 13 | |
| 429 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05337 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, Inciso II.
O texto passa a ser assim:
II - A nacionalidade. | |
| 430 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05338 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO III - alí-
nia d)
Após a palavra "grupos", acrescente-se a
expressão "religiosos, raciais, étnicos",
Suprimindo-se a forma anterior "étnicas,
raciais e de cor" | |
| 431 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05339 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 - INCISO III - alí
nea e)
Suprima-se a expressão "inclusive os de na-
tureza doméstica e familiar, com a única exceção
dos que têm a sua origem na gestação, no parto e
no aleitamento". | |
| 432 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05340 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO IV-alínea e
itens 1, 2 e 3
Suprima-se a alínea e e seus itens 1, 2 e 3 | |
| 434 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05342 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO V, alíneas
a), b), c) e d)
O inciso V passa a ter a seguinte redação:
V - A constituição da família pelo casamen-
to assegura:
a) função social da maternidade e da pater-
nidade, como valores fundamentais;
b) a plena liberdade de educação dos filhos
c) nenhuma distinção entre filhos, legíti-
mos ou não e adotsdos;
d) proteção e estímulo à adoção. | |
| 435 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05343 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 386
Dê-se ao artigo 386 a seguinte redação, man
tido seu parágrafo único:
"Art. 386 - O poder público não subvenciona
rá instituições de educação com fins lucrativos". | |
| 436 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05344 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 478
"Fica extinto o instituto da enfiteuse em
imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros, a
remissão dos imóveis existentes, mediante a aquisi
ção de domínio direto, na conformidade do que dis-
puserem os respectivos contratos.
§ 1o. Aplica-se subsidiariamente o que dis-
põe a legislação especial dos imóveis da União,
quando não existir cláusula contratual.
§ 2o.Os direitos dos atuais ocupantes inscr
itos ficam assegurados pela aplicação de outra mo-
dalidade de contrato.
§ 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada
aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situa-
dos na faixa de segurança de 100 (cem) metros de
largura, a partir da orla marítima. | |
| 437 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05346 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 386
"Onde se lê "podendo, nas condições da lei,
em casos excepcionais,", leia-se "podendo, no en-
tanto." | |
| 438 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05347 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 394
Suprimir a expressão "respaldado por conse-
lhos representativos da sociedade civil. | |
| 439 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05348 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 394 - INCISO II
Suprimam-se, do inciso II do art. 394, as ex-
pressões "espaços cênicos, cinematográficos, au-
diográficos, videográficos e musicais, e outros
espaços a que a coletividade atribua significação" | |
| 440 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05349 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 417, caput e parágrafos
1 e 2.
Dê-se ao caput do artigo 417 a seguinte
redação:
Art. 417 - As atividades nucleares, no
território nacional, se destinam exclusivamente a
fins pacíficos.
§ 1o. - A responsabilidade da União por danos
decorrentes de atividades nucleares independente
da existência de culpa, ficando vedada qualquer
limitação relativa aos valores indenizatórios.
§ 2o. A Congresso Nacional cabe fiscalizar o
cumprimentodo disposto neste artigo. | |
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