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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14827 PREJUDICADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13. Modifique-se, no Projeto de Constituição, no Artigo 13, o inciso XVIII. Art. 13 - I - XVIII - gozo de trinta dias de féras anuais, remuneradas.
	Parecer:	Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua fruição, com remuneração integral. *

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14828 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 375 Modifique-se, no Projeto de Constituição, Capítulo III - Da Educação e Cultura, o Art. 375. Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma Oficial, assegurado às nações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem.
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14829 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 349 Suprima-se do Projeto de Constituição: § 3o. Art. 349 art. 349 § 3o. Renumere-se o seguinte.
	Parecer:	A retirada do § 3o. do Art. 349 (atual art. 348, § 3o.) esvaziaria excessivamente a força do dispositivo, razão pelo qual esta proposta é rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14830 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54 Modifique-se no Projeto de Constituição, no Art. 54, Incisxo XXIII, a alínea "b". Art. 54 - I - XXIII - a) .......................................... b) desapropriação e intervenção c) ..........................................
	Parecer:	Aprovado parcialmente conforme orientação dada ao Pro jeto.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15104 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 12 Modifique-se, no Projeto de Constituição, no art. 12, inciso XIII, a alínea "c" Art. 12 - I - XIII - a) b) c) as desapropriações urbanas serão sempre pagas em dinheiro;. d)
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19413 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 62. Elimine-se, no Projeto de Constituição, no Art. 62, o Parágrafo Segundo.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19414 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 18. Suprima-se, no Projeto de Constituição, o Art. 18, do Capítulo IV - Da Nacionalidade.
	Parecer:	A Emenda em exame propõe a supressão do art. 18 do Pro- jeto de Constituição. A supressão é justificada pelo fato de que a matéria se encontra enunciada no dispositivo Primeiro do Projeto. Concordando com a sugestão apresentada manifestamo-nos pela sua aprovação.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19415 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 26. Elimine-se, no Projeto de Constituição, o Art. 26.
	Parecer:	Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação somos pela aprovação da Emenda.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19416 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva: Artigo 358. Acrescente-se, ao Projeto de Constituição, no Artigo 358. o Parágrafo Único. Art. 358 - .................................. Parágrafo Único - Ao cargo de juiz é facultado a opção pela maior aposentadoria.
	Parecer:	O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo.