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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (106)
Sugestão (34)
Banco
expandEMEN (106)
SGCO (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (76)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (8)
Partido
PTB[X]
Uf
RJ (140)
Nome
ROBERTO JEFFERSON[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (98)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34135 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 121 esta redação: Art. 121... § 1o. O Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros dependem da confiança da Câmara Federal e são exonerados quando ela lhes venha a faltar. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao § 1o. do artigo 121. O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilus- tre Constituinte não deve ser acolhido, uma vez clara e obje- tiva a redação criticada. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34136 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no caput do art. 125, o prazo de quarenta e oito horas por cinco dias. 
 Parecer:  A Emenda visa a ampliar o prazo para a eleição, pela Câ- mara Federal, do Chefe de Governo. O prazo deve ser reduzido, para evitar a permanência, por muito tempo, do Governo que não gozar da confiança da Câmara. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34137 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no art. 130, Item XIX, sua expressão final "ou que lhe forem delegada pelo Presidente da República". 
 Parecer:  Por entender inadimissível a delegação prevista, o ilustre Constituinte sugere seja suprimida a parte final do parágrafo único do artigo 130. A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34138 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 127 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte a supressão do dispositivo, porque permite que o Conselho, ainda que provisoriamente, e- xerça funções de governo, depois de censurado pela Câmara. A supressão sugerida não deve ser acolhida. O dispositivo criticado evita a acefalia do governo, muito mais prejudicial do que o inconveniente apontado. Além disso, os prazos redu- zidos que o Substitutivo estabelece visam, essencialmente, a rápida substituição do governo. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34139 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 104 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo, no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian- do, ao contrário da atual Constituição, as decisões do Tribu- nal de Contas. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34140 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o. do art. 142, a palavra conciliares por conciliatórias. 
 Parecer:  A emenda propõe trocar-se a palavra "conciliares" por "conciliatórias" no texto do § 1o. do art. 142. Optamos por redação em que aquela palavra não é empregada. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34141 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 099 esta redação: Art. 99...... § 7o. - A lei, nos casos deste artigo, será promulgada pelo Presidente da República em quarenta e oito horas, nas hipóteses do caput e do § 5o., sob pena de crime de responsabilidade. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34142 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 142 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 3. do art. 142. Optamos por mantê-lo. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34143 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 5o. do art. 149 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda proposta, suprimir o parágrafo 5o. do art. 149 do Substitutivo, por seu aparente conflito com a norma insculpida no item X do art. 83. Coerentes com o Parecer emitido quando da apreciação da Emenda ES33.543-0, somos pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34144 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o. do art. 146, a expressão por erros ou excessos cometidos pela seguinte: "por erros, omissões ou excessos cometidos." 
 Parecer:  A emenda propõe o acréscimo da palavra "omissões" no § 1o. do art. 146. Parece-nos desnecessário. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34145 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 94 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34146 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no item III do art. 165, a expressão "indicados pelo Tribunal de Justiça" por "indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34147 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 7o. esta redação: Art. 7o. Além de outros, resultantes de lei ou de livre negociação, são direitos dos trabalhadores: 
 Parecer:  Parece-nos desnecessário especificar a origem dos direi- tos outros dos trabalhadores não mencionados no artigo 7o.. Não cabe dúvida a respeito da necessidade de cumprir-se a lei. Por outro lado o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho é ordenado em outro inciso do mesmo artigo 7o. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34148 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do art. 164, a expressão "indicados pelo Supremo Tribunal Federal "por "indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34149 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  suprima-se o § 55 do art. 6o. 
 Parecer:  Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão. A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem econômica, com outra redação. Pela rejeição.. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34150 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 144 esta redação: Art. 144 - Ao Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe o repasse de valor nunca inferior a cinco por cento do orçamento. 
 Parecer:  A presente emenda quer incluir no artigo 144, " caput ", referência ao repasse de valor não inferior a cinco por cento do orçamento. Não nos parece necessária essa fixação de limi- te mínimo. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34151 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XIX do art. 7o. esta redação: Art. 7o..... XIX - adicional de remuneração, de pelo menos quarenta por cento da remuneração, para as atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 
 Parecer:  Não nos parece conveniente fixar-se o teto do adicional, que pode e deve ser variável, segundo o grau de risco do tra- balho executado. A matéria, assim, deve ser disciplinada pela lei. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34152 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 174: Art. 174.... § 3o. Entre os advogados e os juizes de qualquer instância não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos consideração e respeito recíprocos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01463 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Concede-se, anistia, aos militares da Marinha e da aeronáutica, expulsos ou licenciados ex-offício compulsoriamente do Serviço Ativo em decorrência dos acontecimentos políticos levados a efeito em março de 1964, relatados na Exposição de Motivos no. 138, de 21 de agosto de 1964 do Ministério da Marinha e, na Solução do Inquérito Policial Militar da Associação dos Cabos da Força Aérea Brasileira (ACAFAB), publicada no Boletim Reservado no. 21, de 11 de maio de 1965, da DPAer, aplicando-lhes as disposições da Emenda Constitucional no. 26, de 27 de novembro de 1985, assegurado todos os direitos como se na ativa estivessem computando-se o período de afastamento como de efetivo serviço até a data da presente promulgação. 
 Parecer:  A presente emenda, de autoria do nobre Constituinte Ro- berto Jefferson, objetiva conceder anistia aos marinheiros, juzileiros navais e cabos da Aeronáutica punidos dos aconte- cimentos políticos ocorridos nos dias 25 26 e 27 de março de 1964, no Sindicato dos Metalúrgicos do antigo Estado da Gua- nabara. Em sua justificativa, o proponente rebate vários argu- mentos empregados por aqueles que se opõem a essa anistia. Em que pese a intenção e fundamentos da emenda, somos pela sua rejeição, face ao fato de que a questão da anistia foi objeto de solução devidamente amadurecida. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01464 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se um parágrafo onde couber no Capítulo I dos Direitos Individuais e Coletivos. "é .... É dissociável do direito a integridade física e mental o relativo a segurança pessoal e a autodefesa." 
 Parecer:  Emenda mandando incluir no cap. I do Título I, onde couber, a dissociação do direito à integridade física e moral a segurança pessoal e a autodefesa. A proposta oferece uma redenção ambígua que pode resul tar na posição contrária à desejável. Por outro lado, vários dos direitos enumerados no Projeto jà tratam direta ou indire tamente do assunto. Resta ainda, diante da vastidão dos direi tos visualizáveis,a abertura preconizada no § 59 do art.6o.do Projeto. Pela REJEIÇÃO. 
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