| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01465 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado art. 232 (Título VIII,
cap. II - Seção I)
Substitua-se a redação do art. 232, pela
seguinte:
Art. 232 - A Saúde é direito de todos e dever
do cidadão, da família e do Estado. | | | | Parecer: | Propõe o Autor que se modifique a redação do art. 232
do Projeto, o qual passaria a dispor que "a saúdeé direito d
e todos e dever do cidadão, da família e do Estado ".
Justifica o autor que dever à saúde não pode ser único
e nem excludente, o que equivaleria a alçar a saúde à condiç
ão de função pública e à estatização de todas as atividades a
ela relacionadas.
A Emenda coloca ao desabrigo os cidadãos sem recursos
para prover as suas necessidades de saúde.A alusão que o cen-
tro faz á Constituição Soviética é uma interpretação isolada
e particularista, que não considera o contexto de uma socieda
de onde os serviços são inteiramente estatizados, atendendo
amplamente a todas as necessidades da população. Numa economi
a de mercado, onde vigoram os princípios do liberalismo indi-
vidualista, não responsabilizar o Estado pela saúde da popu-
lação é submeter ao desamparo a parcela mais ampla dessa soc
iedade, justamente a mais pobre e desprovida de meios para a
sua sobrevivência.
Pela rejeição | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01466 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Emenda supressiva do art. 153, da Subseção II
e aditiva ao inciso VII, do art. 158, da Seção II,
do Capítulo V, do Título IV.
Suprima-se o art. 153 e acrescente-se, ao
inciso VII, do art. 158, as seguintes expressões:
Art. 158. - ................................
VII - ..., salvo, quanto ao Ministério
Público Federal, a representação judicial da
união. A lei disporá sobre o exercício dessa
representação, de forma não cumulativa com a das
demais funções do Ministério Público Federal,
podendo atribuí-la, onde não houver Vara da
Justiça Federal, mediante delegação, aos
Procuradores dos Estados ou dos Municípios. | | | | Parecer: | Em todos ou em quase todos os Estados foi separada a
defesa da Lei da defesa dos atos, frequentemente ilegais,
praticados pela Administração Pública.
A Emenda confunde a duas funções num mesmo órgão.
o Projeto procura retirar do Ministério Público
atribuições que conprometem sua imparcialidade.
Escreveu Rui Barbosa:
"O órgão da Justiça Pública não é um patrono de causas,
intérprete parcial de conveniências, coloridas com mais ou
menos mestria: é, rigorosamente, a personificação de uma alta
magistratura. A lei não o instituiu solicitador das
pretensões contestáveis do erário, de seus interesses
injustos: mandou-o, pelo contrário, em todos os feitos,
aonde servisse," dizer do Direito ", istó é, trabalhar
imparcialmente na elucidação da Justiça". | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00611 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 177 do Projeto | | | | Parecer: | Pela rejeição da emenda, em razão do parecer favorávela
emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, asquais pro-
põem a supressão da expressão "de capital nacional". | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00744 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão ... "e constituem um
sistema único" ... do Art. 203, o qual ficará com
a seguinte redação:
"Art. 203 - As ações e serviços públicos de
saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, organizada de acordo com as
seguintes diretrizes:" | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no
dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de
saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja-
mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade.
Pela rejeição da emenda. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "dever do Estado" do
art. 201, o qual ficará com a seguinte redação:
"Art. 201 - A saúde é direito de todos e
assegurado mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença..." | | | | Parecer: | É objetivo da emenda suprimir do art. 201 a expressão
"dever do Estado", julgando o Autor que cuidar da saúde não é
só função pública. Ela deve ser dividida com o cidadão.
Entendemos que a manutenção da expressão não exclui o
cidadão do dever de cuidar de sua saúde e da de seus fami-
liares. O art. 204 impede também a estatização da medicina.
O que se pretende é enfatizar o dever do Estado na manuten-
ção da saúde do povo brasileiro, que envolve diversas ações,
além da assistência médica.
Pela rejeição. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00797 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o - 10. do art. 31 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | É objetivo da Emenda suprimir o § 10 do art. 31 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fazer
cumprir o art. 120, caput, relativamente às causas trabalhis-
tas em que o Poder Público seja parte.
Entendemos que não merece acolhida a proposta em exame,
uma vez que o referido § 10 disciplina uma situação provisó-
ria, destinada a facilitar a implantação de transferência de
julgamento de ações da competência da Justiça Federal para
outro ramo do Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01763 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS ELEIÇÕES SEJAM REALIZADAS NO DIA 15 (QUINZE) DE
NOVEMBRO E OS ELEITOS TOMEM POSSE NO DIA 1. (PRIMEIRO) DE
JANEIRO DO ANO SEGUINTE. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES | |
| 108 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01764 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS OCUPANTES DE CARGOS EXECUTIVOS POSSAM CANDIDATAR-SE À
REELEIÇÃO APENAS UMA VEZ. | | | | Indexação: | CARGO PUPLICO
PODER EXECUTIVO
REELEIÇÃO | |
| 109 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01765 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS PARLAMENTARES FEDERAIS
SEJAM EXTENSIVAS, EM TODO E TERRITÓRIO NACIONAL, AOS DEPUTADOS
ESTADUAIS. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO ESTADUAL | |
| 110 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01766 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS SEJAM OBRIGADOS A APLICAR, NO MÍNIMO, 40%
(QUARENTA POR CENTO) DE SEUS LUCROS EM FINANCIAMENTOS PARA O SETOR
AGROPECUÁRIO E PARA AS PEQUENA E MICROEMPRESAS. | | | | Indexação: | INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
BANCOS
FINANCIAMENTO AGRICOLA | |
| 111 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01767 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONCESSÃO E A RENOVAÇÃO DE CARTAS-PATENTES, PARA OS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM
DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, MEDIANTE LEI DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
BANCOS | |
| 112 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01768 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJA ESCOLHIDO
PELO SENADO FEDERAL, EM LISTA TRÍPLICE APRESENTADA PELO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, PARA UM MANDATO DE 7 (SETE) ANOS. | | | | Indexação: | CARGO PUPLICO
CRITERIOS DE ESCOLHA | |
| 113 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01769 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL SEJA ADMINISTRADO POR UM PREFEITO E
POR UMA CÂMARA DE VEREADORES, ELEITOS PELO POVO. | | | | Indexação: | DISTRITO FEDERAL | |
| 114 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01770 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SÓ POSSAM INSTITUIR TRIBUNAIS DE CONTAS OS MUNICÍPIOS COM
POPULAÇÃO SUPERIOR A UM MILHÃO DE HABITANTES, DE MODO A PROMOVER A
DESCENTRALIZAÇÃO E FACULTAR MAIOR CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS
DINHEIROS E BENS PÚBLICOS. | | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS
MUNICIPIOS | |
| 115 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01771 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA, ORDINARIAMENTE, DE 1. DE
FEVEREIRO A 15 DE JULHO E DE 1. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL | |
| 116 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01772 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI, PARA
AS VENDAS DE VEÍCULOS AOS MOTORISTAS DE TÁXI, PARA USO EXCLUSIVO NO
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
IPI | |
| 117 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01773 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NÃO SEJAM
INFERIORES AOS DEVIDOS AO TITULAR DO CARGO EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 118 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01774 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA COMPLUSÓRIA AOS 70 (SETENTA) ANOS DE
IDADE E FACULTATIVA APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, SENDO
PERMITIDO AO SERVIDOR APOSENTAR-SE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS APÓS
DEZ (10) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA COMPULSORIA
LIMITE DE IDADE
TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA | |
| 119 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01775 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS POLÍCIAS RODOVIÁRIA FEDERAL, FERROVIÁRIA E PORTUÁRIA
PASSEM A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA. | | | | Indexação: | POLICIA FEDERAL
JUDICIARIO | |
| 120 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01776 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS PROPOSIÇÕES QUE TENHAM SUA TRAMITAÇÃO SOB O REGIME
DO DECURSO DE PRAZO SEJAM CONSIDERADAS REJEITADAS SE, AO
TÉRMINO DESTE, NÃO TIVEREM SIDO APRECIADAS. | | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI | |
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