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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00217 APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	a) Revoga, no Capítulo das Disposições Transitórias e Finais os seguintes artigos: 1. o que cria o Estado de Santa Cruz; 2. o que cria a Comissão de Redivisão Territorial. b) inclua-se, onde couber, na parte permanente do texto: "Art. Lei Complementar estabelecerá os critérios segundo os quais serão criados, divididos ou subdivididos Estados e Municípios, assegurada audiência prévia às populações envolvidas em quaisquer das hipóteses".
	Parecer:	Pelo acolhimento.