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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PL (1)
Uf
RJ (1)
Nome
OSWALDO ALMEIDA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O parágrafo únicodo art. 1o. passara a ser o art. 2o., com seguinte redação: "O direito à saúde compreende a promoção de assistência médica e sanitária preventiva, assistência médica, farmacêutica e odontológica a nível ambulatorial e hospitalar, assistência à reabilitação e outras que vierem a ser consideradas essenciais às mínimascondições de vida. Parágrafo único. São, ainda, responsabilidade da área de saúde ações garantidoras de adequadas condições de trabalho, de saneamento, de moradia, de alimentação, de educação, de seguridade, de lazer e de meio-ambiente." 
 Parecer:  Prejudicada por estar implícita no anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.