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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00279 APROVADA
	Autor:	OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescentar alínea "c" ao artigo 66, inciso III: Art. 66 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada.
	Parecer:	Deve ser prevista, expressamente, esta competencia. A lei sabera captar o momento ideal. aprovada.