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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NELTON FRIEDRICH in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
PR (6)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01159 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime a alínea "b" do inciso II, do art. 2o. 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão VI-B Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão Questão urbana e Transportes o Art. 17 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00927 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão VI-B Dê-se ao caput do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, a seguinte redação e acrescente-se-lhe os parágrafos 3o. e 4o., abaixo transcritos: Art. 4o. Adquire o domínio de terreno urbano aquele que, não sendo proprietário de imóvel no mesmo Município ou Município vizinho, o possuidor como seu, contínua e incontestadamente, por 3 (três) anos ininterruptos, indepentemente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis. .................................................. § 3o. Para efeito do previsto neste artigo, considera-se vizinho o município limítrofe ou qualquer outro município que integre a mesma região metropolitana ou aglomeração urbana estabelecida por lei. § 4o. É vedado ao possuidor usucapir mais de um imóvel e área maior do que a indispensável à sua moradia e de sua família. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00928 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão VI-B Dê-se ao Art. 9o., a seguinte redação: Art. 9o. Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer REgiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupam,entos de municípios, para aorganização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse metropolitano e da Aglomeração Urbana. § 1o. Lei Complementar Nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. Atendidos os critérios básicos mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solictar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão VI-B Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão Questão Urbana e Transportes o Art. 17. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá-se ao artigo único, inciso I, a seguinte redação: I - A vida 
 Parecer:  Pretende que o item I, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passe a ter a seguinte redação: "I - a vida". Tem razão o ilustre Constituinte. A matéria do aborto é da legislação ordinária penal. Pela aprovação, nos termos da redação dada pelo esboço de anteprojeto que apresentamos.