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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00015 APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Substitua-se o item IX do art. 3o. do título "Do Meio Ambiente" pela seguinte redação: "instituir regimes tributários especiais que estimulem a atuação de entidades civis não governamentais, sem fins lucrativos, voltadas para a preservação ambiental"
	Parecer:	Aprovada. Contemplada com redação adaptada ao conjunto do texto, visando maior abrangência.