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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00886 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao Art. 19 do Anteprojeto a seguinte redação: Art. 19 - Os estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas com entidades territoriais de natureza administrativa, constituidas por agrupamentos de municípios para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de serviços públicos de interesse metropolitano.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00887 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se a designação do Capítulo IV por: "Das Regiões Metropolitanas".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.