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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00228 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Anexo I Art: 30 A União assume todos os encargos vicendos concernentes a empréstimos já contraídos, junto a entidade estrangeiras, pelos Estados.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.