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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
GO (1)
Nome
JOSÉ FREIRE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02720 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 446 Suprima-se do anteprojeto, integralmente, os Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do artigo 446. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 00012-9. Pela rejeição.