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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15179 REJEITADA
	Autor:	JONIVAL LUCAS (PFL/BA)
	Texto:	Dispostivio Emendado: Art. 287 Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 287, o seguinte: VI - Os recursos a Fundo Perdido terão prioritariamente a destinação de executar projetos que visem aos seguinte problemas nacionais: 1o. - Saúde 2o. - Educação 3o. - Segurança Pública 4o. - Captação e tratamento de Água Potável
	Parecer:	A Emenda do nobre Constituinte refere-se a matéria tí - pica de legislação ordinária. Entendemos, pois, que a Cons - tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação de recursos.