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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25120 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 59 Inclua-se no Art. 59 das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: Art. 59 - § 4 - É facultada a alienação dos terrenos e acrescidos de marinha, quando do interesse da união e dos seus atuais ocupantes.
	Parecer:	A Emenda envazia, de certa forma, a próprio regra do ex- tinção da enfiteuse, além de criar situação privilegiada aos atuasi ocupantes. Pela rejeição.