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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00262 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	Art. 11, § 1o. - Substitui por: "Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão apenas considerados os programas de educação pré-escolar e de ensino diretamente vinculados à atividade com os educandos, excluindo o auxílio suplementar a eles concedidos."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00266 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	Dê-se ao item II do art. 3o. a seguinte redação: "Art. 3o., II - garantia de educação pré- escolar gratuita, às famílias que o desejarem, para as crianças até seis anos de idade."
	Parecer:	Pela sua importância social, a Emenda pode ser acolhida par- cialmente.