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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08970 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 273 do Projeto de Constituição elaborada pela Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Visa a emenda suprimir o § 1o. do artigo 273 do projeto Entendemos ser necessária a progressividade do tributo as segurando a função social da propriedade

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00647 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 197 do Projeto de Constituição (Redação para o 2o. Turno).
	Parecer:	A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição.