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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17817 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Aditiva Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - dos Direitos Individuais Art. 12 - Item III - A cidadania - Inclua-se na ltra d d - a lei portegerá a organização e o desenvolvimento da família, e punirá como crime inafiançável, qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação entre outras, subestimar estereotipar, ou degradar grupos étnicos, raciais, ou de cor, ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações em qualquer meio de comunicações.
	Parecer:	O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial.