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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: FAUSTO ROCHA in nome [X] 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação::8B : Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X] 1987::15::05 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00005 NÃO INFORMADO
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao capítulo da Comunicação o seguinte artigo: "Art. 9o. Compete à União legislar sobre meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre."