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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02173 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 12, inciso III, letra "f" Dê-se nova redação ao art. 12, inciso III letra "f" .................................. -----Art. 12 III - ...................................... f) - ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prujudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade , sexo, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social individual.
	Parecer:	A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 , inciso III letra "f". Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu - inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse- gurar. Pela rejeição.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02174 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 113 Dê-senova redação ao art. 113 Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão valores idêntincos de subsdios, representação e ajuda de custo, fixados ao final da legislatura anterior.
	Parecer:	A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02175 APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: alínea "c"" do inciso II do artigo 265. Dê-se à alínia "c" do inciso II do artigo 270, a seguinte redação: C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucarativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal;
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

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