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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (49)
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
SGCO (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
PB (63)
Nome
EDME TAVARES[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (12)
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA REDUÇÃO DAS DISPARIDADES REGIONAIS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPUTADO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00798 DT REC:13/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, TENHAM COMPOSIÇÕES IDÊNTICAS AOS VALORES PERCEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO NO SERVIÇO ATIVO, COMPREENDENDO-SE NESSES VALORES OS VENCIMENTOS BÁSICOS E QUAISQUER VANTAGENS, SEJAM ELAS ESTABELECIDAS DURANTE O SERVIÇO ATIVO OU APÓS A APOSENTADORIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA SERVIDOR EQUIPARAÇÃO 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO INICIAL DE CARGOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA EDUCAÇÃO GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS EM TODOS OS NÍVEIS, E A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ENSINO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS SALARIO EDUCAÇÃO 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09053 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES IGUALDADE QUANTO AO SALÁRIO E AO CRITÉRIO DE ADMISSÃO; SEGURANÇA NO EMPREGO; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NA DIREÇÃO DA EMPRESA E CRECHES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO ADMISSÃO DE PESSOAL ESTABILIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS CRECHE 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRABALHOS IGUAIS CORRESPONDAM SALÁRIOS IGUAIS. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09057 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO NA CONSTITUIÇÃO O DIREITO DA MULHER AO DESCANSO REMUNERADO, ANTES E DEPOIS DO PARTO. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09058 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DE CRECHES PELAS EMPRESAS ONDE TRABALHEM PELO MENOS 15 (QUINZE) EMPREGADAS. 
 Indexação:  CRECHE 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITO DO TRABALHO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09060 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09061 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE À TRABALHADORA RURAL, NA FORMA ESPECIFICADA, O ACESSO ÀS ÁREAS RESERVADAS À REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA TRABALHADOR RURAL 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRABALHISTA. 
 Indexação:  ESTADOS POLITICA TRABALHISTA 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09063 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09064 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENÇA, INVALIDEZ, MORTE, DESEMPREGO,ACIDENTES DE TRABALHO, E OUTROS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09065 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA O SALÁRIO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DO DIURNO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09066 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS TENHAM DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS CASOS ESPECIFICADOS PELA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00935 DT REC:15/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS TRABALHADORES, APÓS 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA, INDEPENDENTEMENTE DE OPÇÃO OU NÃO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS); E INDENIZAÇÃO, SE DESPEDIDO ANTES DESSE PERÍODO, QUANDO NÃO HOUVER TAL OPÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO FGTS DEMISSÃO 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00936 DT REC:14/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIDA HUMANA SEJA PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO, PUNINDO-SE COMO HOMICÍDIO O ABORTO ARTIFICIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS HUMANOS ABORTO 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00937 DT REC:15/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCU RSO PÚBLICO, INCLUINDO, NA PARTE RELATIVA À ORDEM SOCIAL QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM QUALQUER DOS TRÊS PODERES, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS , DEPENDA SEMPRE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO 
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