| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00036 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Art. 20
"Art. 20. Compete à União Federal:
VIII - legislar sobre:
c) - trânsito e transporte de pessoas e bens
nas vias terrestres.
Parágrafo único. A competência da União não
exclui a dos Estados e Municípios para legislar
supletivamente sobre a matéria da alínea c,
respeitada a lei federal." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00037 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 23 a seguinte redação:
"Os serviços domésticos de transporte
terrestre e aéreo de pessoas e de bens, inclusive
as atividades de agenciamento, somente serão
exploradas por brasileiros ou por empresas em que
o capital com direito a voto seja majoritariamente
nacional, segundo se dispuser em lei." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00038 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Art. 20, ítem V
"Art. 20. ..................................
V - explorar, preferencialmente, através de
iniciativa privada, em regime de concessão,
permissão ou autorização, os serviços de
transportes coletivos rodoviários insterestaduais
e internacionais de passageiros; os ferroviários,
aéreos, aeroespaciais e a utilização da infra-
estrutura aeroportuária." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00039 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Art. 16
"Art. 16. A União, os Estados, os Municípios
e as entidades públicas e territoriais das regiões
metropolitanas e conglomerados urbanos
estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos
e de atividades, para assegurar a realização dos
serviços metropolitanos." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00040 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação:
"Art. 3o. O imóvel destinado à residência do
proprietário constitui bem de família e só
responde por dívidas decorrentes de impostos sobre
ele incidentes ou de financiamento de sua
construção." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00041 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação:
"Art. 1o. É garantido o acesso à habitação
popular e o direito à complementação das despesas
de transporte para assegurar a livre escolha da
moradia e do local de trabalho." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00042 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
"Art. 25o. Os recursos provenientes da
arrecadação dos Impostos sobre Transporte (IST),
sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e
gasosos (IULCLG) e sobre propriedade de veículos
automotores (IPVA) somente poderão ser aplicados
em obras de infra-estrutura de transportes,
observada na sua destinação proporção equivalente
à participação de cada modal na arrecadação". | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00884 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. o inciso XXVI, com
a seguinte redação:
"XXVI - complementação de despesas de
transporte." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04974 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 259
O artigo 259 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 259 - As Polícias Militares e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, destinadas à preservação da ordem
pública, com base na hierarquia, disciplina e
investidura militares; exercem o poder de polícia
de manutenção da ordem pública, sob a autoridade
dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal; são forças auxiliares do
Exército e reserva deste para fins de mobilização. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04975 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 49, Inciso XIX,
letra "h"
O artigo 49, Inciso XIX, letra "h", do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 49 - ..................................
XIX ........................................
h) trânsito e transporte de pessoas e bens
nas vias terrestres. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04976 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 93, Seção II,
Inciso XVI, letra "b"
A letra "b" do Inciso XVI, Seção II, do
Artigo 98, passa a ter a seguinte redação:
Art. 98 - ..................................
XVI - ......................................
"b" - concessão de linhas comerciais de
transporte, aéreo, marítimo e fluvial, vedado o
monopólio. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04977 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 103, Seção II
Inclua-se no anteprojeto:
Art. 103 - A Câmara dos Deputados e o Senado
Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os
Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente,
informações de assunto previamente determinado,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04979 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 65, capítulo V;
parágrafo 3o.
Suprimam-se do anteprojeto:
O parágrafo 3o. do Capítulo V. do artigo 65. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04980 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 65, capítulo V,
parágrafo 2o.
Suprimam-se do anteprojeto:
O parágrafo 2o. do Capítulo V, do artigo 65. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04981 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 117, subseção I,
inciso I.
O Inciso I, da Subseção I, do Artigo 117,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 117 - ..................................
I - de dois terços, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04982 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 49, Inciso XI,
letra "d"
O Artigo 49, IncisoXI, letra "d" do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 49 - ..................................
XI - ........................................
............................................
d) As vias de transporte entre portos
marítimos e fronteiras nacionais ou que
transponham os limites de Estado ou Território; | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04984 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 270
Inclua-se no artigo 270, o Inciso III, com a
seguinte redação:
Art. 270 - ..................................
III - Instituir a cobrança de pedágio ou de
qualquer outra taxa de utilização de rodovia
quando não se oferecer ao usuário caminho
alternativo, vinculando o produto de sua
arrecadação a obras ou melhoramentos do respectivo
trecho. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04986 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 89, Seção II
Suprimam-se do anteprojeto:
O artigo 89, da Seção II | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04987 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 162 a seguinte
redação:
Art. 162 - ..................................
XXIX - Nomear, após aprovação do Congresso
Nacional, o Governador do Distrito Federal. | |
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