Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21993 APROVADA  | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 37, Parágrafo
único.
Dê-se ao Art. 37, Parágrafo único, a seguinte
redação:
"A criação, incorporação, fusão e
desmembramento de municípios obedecerá os
requisitos previstos em lei complementar estadual,
em que se incluirá consulta plebiscitária às
populações diretamente interessadas." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21994 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 34, § 1o. e 2o.
Art. 34, § 1o. - Dê-se ao § 1o. a seguinte
redação:
"No âmbito da legislação concorrente a
competência da União liminar-se-á a estabelecer
normas gerais, cabendo aos Estados legislar em
termos complementares."
Art. 34, § 2o. - Dê-se ao mesmo a seguinte
redação:
"Inexistindo lei complementar, mencionada no
parágrafo anterior, os Estados exercerão a
competência legislativa suplementar pra atender as
suas peculiaridades." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21995 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 32
Leia-se da seguinte forma: "§ 32 - A lei não
excluirá o duplo grau de jurisdição que poderá ser
exercido por colegiados." | | | | Parecer: | Propõe a alteração do parágrafo 32 do artigo 6o.. A re-
dação do Projeto preservou o princípio, sem buscar especifi-
cá-lo. Portanto, o objetivo visado pelo Autor será alcançado
mediante a aludida preservação, em redação direta e clara.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21996 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 45
No art. 45, item I e item IV, onde se lê a
palavra "predominante" leia-se "peculiar". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que, após vários debates
estabeleceu-se o consenso formalizado pelo substitutivo do Re
lator. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21997 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 19, Item VI
No art. 19, item VI, onde está escrito "pela
ação de declaração de inconstitucionalidade",
leia-se "pela ação de inconstitucionalidade por
omissão ou infração".
E no art. 25, onde está escrito "cabe a ação
de declaração de inconstitucionalidade", leia-se
"Cabe a ação de inconstitucionalidade por omissão
ou infração." | | | | Parecer: | A Emenda visa a substituir, no art.19, item VI e no art.
25, a expressão "ação de declaração de inconstitucionalidade"
por "ação de inconstitucionalidade por omissão ou infração"
para que não haja confusão entre eles e art.149 do Substitu -
tivo do Relator, que alude a conceito semelhante. Não julga -
mos aconselhável a sugestão, vez que no art.149 faz-se alusão
às autoridades legitimadas a propor ações de inconstitucio -
nalidade.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21998 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 41, item III
Dê-se ao item III, art. 41, a seguinte
redação:
"Item III - Proibições, perda de mandato,
incompatibilidades no exercício da vereança,
similares no que couber ao disposto nesta
Constituição para os membros do Congresso Nacional
e na Constituição do Estado para os membros da
Assembléia Legislativa". | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21999 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 14
Art. 14 - Acrescentar o Item III, que passa a
ter a seguinte redação:
O Art. 14 passa a ter a seguinte redação com
o acréscimo do item III.
Art. 14 - A perda dos direitos políticos dar-
se-á:
Item I -
Item II -
Item III - Pela condenação criminal em
sentença definitiva e irreconrrível, enquanto
durar seus efeitos legais. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para o item III, do art 14.
A alteração é de pouco monta e não melhora o texto. Preferi-
mos assim manter o original. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22000 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 30
O Art. 30, Item I, passa a ter a seguinte
redação:
"A porção de terras devolutas indispensável à
defesa das fronteiras, às fotificações e
construções militares, e necessárias na forma de
lei complementar às vias de comunicação e à
preservação ambiental." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a alteração proposta
tem alcance diminuto. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22001 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 34 e 32
Acrescente-se ao Art. 34, o item XV, com a
seguinte redação:
"Águas, navegação lacustre e fluvial,
sorteios e populações indígenas."
Modifique-se em virtude desta alteração o
disposto no Art. 32, Item V, Item IX, Item XIII,
Item XVIII. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22019 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 38
No Art. 38, § 2o., dê-se ao dispositivo a
seguinte redação:
"A remuneração dos deputados estaduais será
fixada na legislatura anterior, devendo obedecer
critérios idênticos ao que receber o Governador do
estado e os respectivos secretários." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pela
Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22020 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 46
Acrescente-se ao Art. 46, § 1o, as palavras:
"ou de órgão semelhante". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o substitutivo mantém o
controle externo da Câmara municipal com o auxílio do tribu-
nal de contas do estado, vedando porém a criação de tribu-
nais, conselhos ou órgão de contas municipais. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22021 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 47
Ao Art. 47, § 1o. e 2o.
" § 1o. - A eleição do governador distrital
será na mesma data que a do Presidente da
República, sendo igual ao deste a duração do seu
mandato na forma da lei."
" § 2o. - O número de deputados distritais
corresponderá ao triplo da representação do
Distrito Federal, aplicando-se para os mesmos, no
que couber, as normas de eleição de deputado
estadual, coincidindo com estes a duração do
mandato." | | | | Parecer: | O Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam
dos Estados e Municípios. Por outro lado, deve o mandato do
Governador e dos Deputados Distritais coincidir com a duração
do mandato de Presidente da República,evitando-se assim solu-
ção se continuidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22034 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 47, § 5o.
Ao Art. 47, § 5o., dê-se a seguinte redação:
"§ 5o. - Ao Distrito Federal são atribuídas
as competências legislativas reservadas aos
Estados e municípios, ressalvado o disposto nesta
Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28111 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 262
O Art. 262 no seu enunciado passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 262 - Cabe ao Poder Público a
regulamentação, execução e controle das ações de
saúde, dando prioridade a assistência preventiva". | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, priorizando-se as ações preventivas
no inciso II do art. 226.
Pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28112 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 255, Item I
O Art. 255, Item I, passa a ter a seguinte
redação:
"A autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, dos estabelecimentos de
seguros, previdência e capitalização, e ainda o
que disser respeito a juros e ao crédito em
geral". | | | | Parecer: | A Emenda aprsentada restringe, a nosso ver, desnecessari-
amente a área de atuação do Banco Central como instituição
regulatória do mercado financeiro.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28113 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 236
No Art. 236, § 3o., após as palavras "com
base em planos urbanísticos", inclua-se as
seguintes palavras: "mediante lei". | | | | Parecer: | A Emenda propõe alteração do § 3o. do Art. 236, incluindo o
termo "mediante lei", após "com base em planos urbanísticos",
arguindo a necessária explicitação da providência legal.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28114 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 278
O Art. 278 passa a ter a seguinte redação:
"As universidades gozam de autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira, o que será extensivo aos centros
universitários que reunam várias áreas de ensino e
pesquisa".
O Art. 276 passa a ter a seguinte redação:
"O ensino é livre à iniciativa privada, salvo
para fins de reconhecimento e credenciamento de
cursos e verificação de qualidade, ressalvado o
disposto no Art. 278". | | | | Parecer: | Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo
das universidades, e não dos centros de ensino.
No que tange a reconhecimento e credenciamento de cursos,
entendemos não haver interferência na liberdade de iniciativa
prevista no dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28115 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 221, § 1o. e § 2o.
O Art. 221, § 1o., passa a ter a seguinte
redação:
"O regimento comum do Congresso Nacional
disporá sobre a Comissão Mista de Senadores e
Deputados que apreciará a matéria mencionada neste
Artigo".
"§ 2o. - As Emendas ao Projeto de Orçamento
serão apresentadas na Comissão Mista e poderão ser
apreciadas pelo Plenário do Congresso Nacional na
forma regimental". | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte modifica o art. 221 e §
2o.
A opinião da maioria dos Membros desta Comissão não co-
incide com o conteúdo da emenda.
O dispositivo do Substitutivo é mais adequado, determi-
nando que emendas ao Projeto de Orçamento devam ser apresen-
tadas na Comissão Mista de Orçamento e estabelece normas para
serem apreciadas pelo Plenário.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28116 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 230
No Art. 230, Parágrafo Único, Item II,
leia-se o seguinte:
"Item II - Os direitos dos usuários,
inclusive de participação, por eleição direta, em
Conselhos de Fiscalização dos respectivos
concedidos". | | | | Parecer: | A lei deverá avançar na definição dos direitos dos usuá-
rios, deixando inclusive espaços às peculiaridades dos servi-
ços e localidades.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28117 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 269
Acrescente-se o seguinte Item III:
"Art. 269, Item III - Incentivo às atividades
filantróplicas e a todas as ações assistenciais
que sejam exercidas gratuitamente, com finalidade
altruísticas, tendo em vista o bem comum". | | | | Parecer: | Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez
na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de
assistência Social passam a constituir uma Seção específica
na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver,
de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro-
jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a
realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica
que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea-
da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re-
lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro-
cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que
deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan-
do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade-
quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de
política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão
do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na
certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras
instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu-
ridade Social em nosso país.
Pela rejeição. | |
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