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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
RJ (11)
Nome
AROLDE DE OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  No art. 5o. do anteprojeto: "Acrescente-se a expressão "ou outros instrumentos" após "banco de dados"; Suprima-se a cláusula "mediante procedimento judicial sigiloso" aposta in fine do referido dispositivo." Com efeito, o art. 5o. terá a seguinte redação: "Art. 5o. Todos têm direito e acesso às referências e informações a seu respeito, contidas em bancos de dados ou outros instrumentos controlados por entidades públicas ou privadas, podendo exigir a retificação de dados ou atualização e supressão dos incorretos." 
 Parecer:  Acatada parcialmente. Será incluida a expressão "ou outros instrumentos", porém será mantido o procedimento judicial pois este é um recurso facultado ao interessado caso não con- siga o acesso por via administrativa. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Substitutiva) - Os itens I e III do Parágrafo Único do artigo 8o. do anteprojeto da Subcomissão VI-A passam a ter a seguinte redação: Parágrafo único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas prestadoras de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e fixará as condições de caducidade, recisão de contrato e reversão dos bens. II - ........................................ III - o regime de fiscalização das empresas prestadoras de serviços públicos; IV - ........................................ V - ........................................ 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressivo-Substitutiva) - O artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação, distribuindo-se seu conteúdo nos dispositivos abaixo: § 4o. - O Estados garantirá ao indivíduo, absoluta privacidade. § 1o. - É vedado a qualquer instituição pública ou privada, a qualquer pessoa natural ou jurídica o fornecimento de informação de caráter pessoal, exceto a requerimento de juízo competente. § 2o. - A lei estabelecerá pena para quem divulgar, por qualquer processo, desde que sem autorização, fatos relacionados ao lar e à família. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. atendida no mérito, com redação mais abrangente, nos artigos 4o. e 5o. do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (aditiva) - O item X do artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão III-b terá a seguinte redação: X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a reconsideração do Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente. 
 Parecer:  Aprovado Parcialmente. Vide Poder Legislativo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O item IX do art. 38 do Substitutivo da Comissão III (da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo) passa ter a seguinte redação: "IX - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, em consonância com a filosofia do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "de fins lucrativos". A redação final seria então: "Art. 61. É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdência privada de fins lucrativos." 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01829 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 12, item III, letra "e"". A letra "e"" do item III do artigo 12 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  O princípio da isonomia é acolhido pelo Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05718 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVO-SUBSTITUTIVA Dispositivos emendados: artigo 402 e seu Parágrafo único. - O artigo 402 e seu Parágrafo único do Projeto de Constituição passam ter a seguinte redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. PARÁGRAFO ÚNICO - As concessões serão por 15 (quinze) anos e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário. 
 Parecer:  A nova redação dada é consensual e acata parcialmente a presente emenda. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: artigo 399 e seu Parágrafo único. - O artigo 399 e seu Parágrafo Único do Projeto de Constituição passam ter a seguinte redação: Art. 399 - É assegurado aos meios de comunicações o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo Único - A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio, direta ou indiretamente, por parte de empresas ou de entidades do Estado. 
 Parecer:  Atendido parcialmente, no mérito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11686 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendados: artigos 87, 358 e 473 do Projeto de Constituição. -----Suprimam-se os artigos 87,358 e 473 do projeto de constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, tendo em vista a orientação a- dotada no substittivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26944 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 138 - O art. 138 passará a ter a seguinte redação, com a inclusão de um parágrafo único. Art. 138 - Compete privativamente aos Tribunais: I - eleger seus próprios direitos e elaborar seus regimentos internos, observadas as normas de processo, as garantias processuais das partes, e o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo; II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem subordinados, provendo-lhes os cargos obedecido o disposto no parágrafo 1o. do artigo 298, e velando pelo exercício da atividade correcional respectiva; III - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados; IV - prover, por concurso público de provas, ou provas e títulos, os cargos necessários à administração da justiça. Parágrafo único - os órgãos de direção dos Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a eles subordinados, inclusive o Órgão Especial, onde houver, serão compostos por membros do Tribunal eleitos por todos os magistrados vitalícios a ele vinculados. 
 Parecer:  A Emenda, em certa medida, realiza oportuno aprimoramen- to do texto. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.