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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00920 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber, no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art.... - São assegurados aos aposentados e pensionistas aposentados até a data da promulgação desta Constituição os benefícios previstos em seu art. 237.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer emitIdo à Emenda No. 2P00006-1.