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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (4)
Uf
SE (4)
Nome
ANTÔNIO CARLOS FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01628 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se da letra "a" do inciso II do artigo 11, do Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão: "até um ano após", ficando, a alínea "a", com a seguinte redação: "Art. 11 II - ...................................... a) - "do empregado eleito para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, desde o registro de sua candidatura até o final de mandato"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "até um ano após" na alínea "a" do inciso II do art. 11 das Disposições Transi- tórias. O autor quer restringir a estabilidade dos integran- tes das comissões internas de prevenção de acidentes. Somos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01629 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Considerando-se que a redação do vencido, no que diz respeito ao inciso II do artigo 8o., não corresponde ao que foi aprovado no 1o. turno, substitua-se a palavra "Sindicato", de forma a restabelecer-se a expressão "organização sindical", conforme aprovado pelo Plenário. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito, o que se pretende é substituir, no texto do item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela expressão "Organização Sindical." A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi- do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran- ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01630 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o item V do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B) 
 Parecer:  Sou pela rejeição, nos termos do parecer à emenda n. 2T00352/8. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01631 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  A fim de compatibilizar o texto do inciso II, do artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (B), com o do inciso I do artigo 7o. do texto permanente, inclua-se nele as seguintes expressões: "arbitrária ou sem justa causa", restando o inciso com a seguinte redação: Art. 11 - .................................. II - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: 
 Parecer:  A questão da proteção do emprego contra a despedida imotivada ou sem justa causa, no período que irá transcorrer até a aprovação da lei de que trata o art. 7. I. deve ser tra tada de modo apropriado das Disposições Transitórias. Este tratamento é imprescindível para que não venham a ocorrer pro blemas graves nas relações do trabalho durante tal período, com efeitos nocivos sobre a economia nacional. Assim, uma vez que a presente Emenda foi aceita em grau recursal pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, opino por sua aprovação, quanto ao mérito. Pela aprovação.