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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	Modifica a redação do Art. 20, inciso I, letra "b" do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: ART. 20. - ....................................... .................................................. I - .............................................. .................................................. b) - os juízes federais do trabalho, militares, e os membros do Ministério Público Federal, nos cri- mes comuns e no de responsabilidade.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00802 APROVADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	SUPRIME integralmente a Seção VII e o respectivo Art. 41, renumerando as demais Seções do Antepro- jeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 41 - Suprimido
	Parecer:	Aprovada.