APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1988::11::07 in date [X] VILSON SOUZA in nome [X] REJEITADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01518 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PSDB/SC)
	Texto:	- Acrescenta-se no § 1o. do Artigo 70 do Projeto de Constituição, após a expressão "não serão objeto de delegação"", o seguinte aditamento: "nem das medidas provisórias com força de lei previstas no artigo 64..."", passando o dispositivo emendado a ter a seguinte redação: "§ 1o. Não serão objeto de delegação nem das medidas provisórias com força da lei, previstas no artigo 64, os atos de competência exclusiva no Congresso Nacional, os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:""
	Parecer:	Sob a rubrica "correção de linguagem", e a pretexto de "corrigir defeito ou omissão que, sem justificativa, foi cometido nas etapas anteriores", a emenda, na realidade, inova. Pela rejeição.