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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
APROVADA (6)
Partido
PTB[X]
Uf
PR (6)
RJ (4)
RN (4)
RR (1)
SP (12)
TODOS
Date
collapse1988
collapse07
07 (14)
01 (13)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Art. 197 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Suprima-se, no § 3o. do Art. 197 do Projeto de Constituição (B) a expressão: "nelas incluídas comissão e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "...nelas incluí- das comissão e quaisquer outras remunerações direta ou indi- retamente referidas à concessão de crédito", no parágrafo 3o. do art. 197. Somos pela rejeição da emenda devido ao parecer favorá- vel à supressão de todo o dispositivo. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXIX do Art. 7o. do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno, o seguinte: 1o. - As alíneas "a" e "b" integralmente; 2o. - Na alínea "c" a palavra "demais". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da relação proposta a- través da Emenda 1111-3. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o art. 196 do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição inovou ao estabelecer o limite de 50 hectares para a área havida através do Usucapião. Em face disso, somos pela manutenção do dispositivo. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XIV, do artigo 21 do Projeto de Constituição (B) a expressão "E A FERROVIÁRIA", dando-lhe a seguinte redação: Art. 21 - ... XIV - Organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "e a ferroviá- ria" do inciso XIV do art. 21 do Projeto de Constituição. O autor quer impedir a formação de uma polícia federal ferroviária, como previsto no texto constitucional. Julgamos, porém, que existem fundadas razões para a manutenção da expressão, uma vez que corresponde a uma com- provação já existente e - nas mesmas condições da polícia rodoviária - foi elevada ao texto da Constituição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do art. 57 do Projeto de Constituição (B) - 2o. Turno, a seguinte expressão: "... ou de licença superior a cento e vinte dias." 
 Parecer:  Propõe o nobre Autor da Emenda a supressão, no § 1. do art. 57, da expressão que condiciona a convocação do suplen- te, quando se trate de substituição do titular do mandato parlamentar em razão de licença deste, à licença por perío- do superior a cento e vinte dias". Entendo que a limitação deve substituir no texto Cons- titucional e a sua manutenção não significa, senão, o auto- reconhecimento dos constituintes de que o texto Constituci- onal deve conduzir à inibição do ato convocatório quando o período de licença seja tão curto que não justifique o chamamento do suplente para investir-se no mandato legisla- tivo. Pela precedente razão somos contrário à aprovação da Emenda. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso III do art. 207 do Projeto de Constituição (B) - 2o. Turno, a seguinte expressão: "... de primeiro ou segundo grau;" 
 Parecer:  A Emenda, propondo assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
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