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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00240 NÃO INFORMADO
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. (...) São direitos e garantias individuais: "XXXII - a Inviolabilidade da casa; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre mediante autorização judicial."