| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18259 APROVADA  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. ao Projeto de Constituição
Suprime nos incisos I e II do art. 40 a
locução "atos jurisdicionais". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18260 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. ao Projeto de Constituição
Dá ao inciso I do art. 191 a seguinte
redação:
"I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar
seus regimentos internos, observados as normas de
processo, as garantias processuais das partes, e o
disposto na lei quanto à competência e o
funcionamento dos respectivos órgãos
jurisdicionais e administrativos". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo-
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18261 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 212
I - Alterar o § 1o., e incisos do art. 212
para:
"§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á, no mínimo, vinte e cinco Ministros,
todos togados e vitalícios, sendo quinze nomeados
pelo Presidente da República entre juízes de
carreira da magistratura do Trabalho, cinco entre
advogados com pelo menos 10 anos de efetivo
exercício profissional e cinco entre membros do
Ministério Público do Trabalho.
II - Suprima-se a letra "c", do parágrafo
2o., do art. 212.
III - Incluir o § 3o. ao art. 212, com a
seguinte redação:
"§ 3o. - Das decisões do Tribunal Superior do
Trabalho não caberá qualquer recurso, salvo ao
Supremo Tribunal Federal no caso de ofensa literal
e dispositivo da Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18262 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 214
I - Altere-se o art. 214 para a seguinte
redação:
"Art. 214 - Os Tribunais Regionais serão
compostos de juízes togados e vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, obedecida a mesma
proporcionalidade estabelecida no § 1o. do art.
112.
II - Suprimir a letra "d" do art. 214. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18263 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao inciso IX do art. 138,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A sugestão é procedente e oportuna. Pela aprovação. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18264 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso I do art. 139
do Projeto de Constituição:
"I - Ordenar as medidas necessárias à
proteção do ativo patrimonial do órgão ou
entidade;" | | | | Parecer: | Segundo se nos afigura, o conteúdo da emenda versa so-
bre matéria que, segundo a praxe do direito brasileiro, me-
lhor se coaduna com a legislação ordinária pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao parágrafo 1o. do art.
145, do Projeto de Constituição:
"§ 1o. - Os Ministros terão as mesmas
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal de
Justiça e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, em face da solução adotada no
substitutivo. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18266 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso III do artigo
138 do Projeto de Constituição:
Art. 137. ...................................
I. ..........................................
II. .........................................
"III. a realização de fiscalização,
investigações, inspeções e auditoria orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta, do
legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive
autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações mencionadas no inciso
II;" | | | | Parecer: | A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto
constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18267 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 218
I - Altere-se a redação do art. 218 para:
"Compete à Justiça do Trabalho processar,
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores, as
questões dos trabalhadores avulsos, as causas
decorrentes das relações de trabalho dos
servidores com os Municípios, os Estados, o
Distrito Federal e a União, inclusive suas
autarquias, e os litígios oriundos de acidentes de
trabalho e, mediante lei, outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho, inclusive
prestações devidas aos sindicatos em decorrência
de instrumentos coletivos."
II - Dê-se ao § 1o., do art. 218, a seguinte
redação:
"Havendo impasse nas negociações coletivas as
partes poderão eleger árbitros, inclusive a
Justiça do Trabalho." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18268 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa do parágrafo 2o. do art.
145, do Projeto de Constituição:
"§ 2o. - Além de outras atribuições definidas
em lei, os Auditores substituirão os Ministros em
suas faltas e impedimentos, tendo as mesmas
garantias, prerrogativas e impedimentos dos
titulares." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, em face da solução adotada no
substitutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18269 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva a alínea "b" do inciso II
do art. 145, do Projeto de Constituição:
"b - um terço dentre Auditores, substitutos
legais de Ministros, e membros do Minstério
Público junto ao Tribunal de Contas, por este
indicados alternadamente em lista tríplice,
segundo os critérios de antiguidade e de
merecimento." | | | | Parecer: | Tendo em vista a orientação adotada no substitutivo, o
parecer é pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18270 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso II do art. 145,
do Projeto de Constituição:
"II - dois terços, escolhidos pelo Congresso
Nacional, sendo:" | | | | Parecer: | A solução adotada no substitutivo melhor se ajusta a um
texto de constituição. Pela aprovação parcial. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18271 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Modificar a letra "K", do inciso XV, do
artigo 12, para assim redigilo:
Letra K) - o preso será informado de seus
direitos e das razões de sua prisão, tendo direito
a assistência da família e de advogado, e a com
ele entrevistar-se antes de ser ouvido pela
autoridade competente. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18272 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao artigo 188, do Projeto de
Constituição.
Acrescentar depois do item III do art. 188,
renumerando-se os demais.
"IV - previsão de cursos em Escolas de
Formação e Aperfeiçoamento de magistrados como
requisitos ou incentivos para ingresso e avanços
na carreira." | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18273 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao inciso "I" e, modificativa
da letra "C" do inciso "II" do artigo 188 do
Projeto de Constituição:
Adicione-se ao inciso "I" do artigo 188:
"I..., podendo a Lei exigir dos candidatos
prova de habilitação em curso em Escola de
Formação e Aperfeiçoamento de magistrados."
Modifique-se o conteúdo da letra "C", do item
II, do artigo 188:
"C - Aferição de merecimento pelos critérios
da presteza e segurança no exercício da jurisdição
e, ainda, pela frequência e aproveitamento em
cursos ministrados pelas Escolas de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18274 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 54, inciso XXIII, letra "a",
do Projeto:
Artigo 54 - Compete à União:
Inciso XXIII: Legislar sobre:
Letra a) - direito civil, comercial, penal,
agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho e normas gerais de direito
processual, financeiro, tributário, urbanístico e
das execuções penais; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no Substitutivo. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18275 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao parágrafo 2o. do art.
138, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Nos termos do substitutivo. Pela aprovação. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18276 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir a parte final do item IX do artigo
188 "e tomadas pelo voto de dois terços de seus
membros", ficando assim redigida:
IX - As decisões administrativas dos
Tribunais serão motivados, identificados os
votantes." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18277 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o § 1o. do artigo 62 ("Os Prefeitos
e Vereadores serão submetidos a julgamento perante
o Tribunal de Justiça").
Renumerar o § 2o., que passará a ser o
parágrafo único. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento.
Não existe razões tecnicas para que os prefeitos e verea-
dores tenham foro espceial. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18278 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no artigo 143 as palavras "sentença
e constituir-se-ão em". O dispositivo fica assim
redigido:
"As decisões do Tribunal de Contas da União
de que resulte imputação de débito ou multa terão
eficácia de título executivo". | | | | Parecer: | A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento pre-
dominante na Comissão de Sistematização. | |
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