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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26148 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o § 40 do art. 6o.
	Parecer:	Vide parecer da emenda ES 25741-2.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31154 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 248.
	Parecer:	Pela prejudicialidade. A mesma emenda foi apresentada pelo Constituinte com o número ES311153-1.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31156 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 142 esta redação: Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar juizados especiais, providos por juízes togados ou com a participação de leigos, para o julgamento e execução de pequenas causas cíveis e infrações penas, conforme se dispuser em lei federal, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitido o julgamento de turmas formadas por juízes de primeiro grau.
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda já se acham res- guardados pelo disciplinamento que o Substitutivo imprime à matéria. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31160 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o item VIII do art. 135
	Parecer:	O artigo 134 do Substitutivo contém tão-somente sete itens, nele inexistindo, portanto, o item VIII cuja supressão a Emenda propõe. Pela prejudicialidade.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31190 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 149 esta redação: Art. 149 - § 3o.- Decorrido o prazo aludido no parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão, o Supremo Tribunal Federal editará resolução que, com força de lei; vigerá supletivamente.
	Parecer:	Com o acolhimento da Emenda no. ES34.726-8, que propug- nava a extinção dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 149 do Subs- titutivo, ficaram automaticamente prejudicadas as proposições que objetivavam aprimorar seu texto, a exemplo da que é alvo de nosso exame.