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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29823 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 299, do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "O trabalho do menor será regulado em legislação especial, não sendo permitido o ingresso de menores de 14 anos no mercado de trabalho, salvo na condição específica de aprendiz, com jornada de trabalho nunca superior a 3 horas. A estes, quando carentes, será assegurado pelo sistema educacional e alimentação e o preparo para o trabalho". 
 Parecer:  A emenda trata de trabalho do menor na condição de apren- diz. o substitutivo do Relator acolhe parcialmente a propos - ta. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29969 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao Art. 299, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "A lei garantirá a inimputabilidade penal até dezoito anos". 
 Parecer:  A emenda é de ser acolhida no substitutivo apresentado. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29978 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 87 do substitutivo ao projeto de constituição, a seguinte redação: "II - licenciado pela respectiva casa, por motivo de doença, maternidade, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essência e em parte, contempladas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29991 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV, do art. 275, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "garantir atendimento em creches e pré- escolas às crianças de zero a seis anos de idade". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30097 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do Parágrafo 2o., do art. 297, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "Não haverá limitação quanto ao número de divórcios". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela apresentada introduz no texto constitucional norma que irá aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio.